A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, falou sobre reforma trabalhista no XXVI Encontro Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), na última sexta-feira, 21/07. Ela participou do painel "Relações de trabalho na contemporaneidade: desafios, mudanças e perspectivas".
De acordo com a procuradora, para se entender o contexto em que vivemos após a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, é necessário voltar no tempo e recuperar alguns fatos históricos que aconteceram desde dezembro de 2016, quando a proposta de reforma trabalhista trazia a sugestão de mudança de apenas sete artigos da CLT e tinha como fundamentos a criação de empregos, a segurança jurídica, a não retirada de direitos e diminuição de processos. Ela informou que na tramitação na Câmara dos Deputados houve uma série de audiências públicas, porém, quando chegou ao Senado, a proposta já alterava, na verdade, mais de 200 dispositivos.
“No Senado, trabalhou-se fortemente pela revisão, mas não houve. Então, foi sancionada a reforma trabalhista, a Lei 13.467, denominada modernização das leis trabalhistas, mas que de modernização não tem nada. Ela traz uma carga de retrocesso considerável”, ressaltou a procuradora. Ela afirmou que naquela casa legislativa foi dito “falaciosamente” que aconteceram debates, porém, nada foi aproveitado e prevaleceu a intenção do setor empresarial.
Ana Bandeira informou ainda que a Lei não só aumenta o descumprimento da legislação trabalhista, como dificulta o acesso à justiça, não busca a prevenção de acidentes e limita as indenizações. “Em nenhum momento o projeto prevê nenhuma regra para a manutenção dos empregos daqueles que já estão empregados. A reforma fortalece as fraudes porque ela possibilita a adoção de uma série de contratos precários, que serão certamente adotados pelas empresas, permanecendo a lógica empresarial que é sempre de diminuição de custos e de otimização dos lucros”, apontou.
A procuradora do trabalho explicou ainda que a reforma fortalece vínculos precários e empregos sem qualidade, além do possível movimento de substituição dos contratos de tempo indeterminado. Ela explicou que isso vai resultar em uma imprevisibilidade do quanto a pessoa poderá ganhar ou se irá trabalhar, deixando-a a mercê da empresa que a convocará segundo a sua conveniência, sua demanda. O trabalhador não terá garantia de férias e muita dificuldade de ter o tempo mínimo de contribuição para se aposentar.
“A reforma vem também com esse viés de enfraquecer o sistema sindical, o que só reforça que os sindicatos exercem um papel de conceder uma mínima proteção aos trabalhadores, uma representação. O que tem sido debatido internamente é que nós vamos, mais do que nunca, buscar amparo na Constituição, sempre tendo como norte construir uma sociedade livre, justa e solidária, fazendo valer tudo o que aprendemos até hoje, buscar melhores condições de trabalho, a satisfação dos direitos do trabalhador, previstos na Constituição de forma tão ampla e benéfica e a gente não pode deixar isso se perder”, afirmou.
