Nesta terça-feira (14/12) comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), como entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho, parabeniza a instituição que atua na defesa dos direitos sociais, no combate a corrupção e na busca por um verdadeiro Estado Democrático do Direto.
A data de hoje marca o dia em que foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 40, de 1981, a primeira Lei Orgânica Nacional da Instituição. Este foi o primeiro diploma legal a definir um estatuto básico e uniforme para o Ministério Público nacional, apresentando suas principais atribuições, direitos e deveres.
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ANPT parabeniza o Ministério Público brasileiro
