O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Tiago Ranieri de Oliveira, participou nessa quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, de ato público em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024 e de seu apensamento à PEC 555/2006. As proposições tratam da redução gradativa da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.
Em sua fala, o procurador falou sobre a atuação da ANPT em prol do tema e a relevância social da pauta. Destacou que o compromisso formal, anteriormente assumido pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira, era de que fossem apresentados 300 requerimentos e, até momento, já foram 271, o que representaria um cumprimento substancial da formalidade requerida. “Peço que o atual presidente da casa, o deputado Hugo Motta, chancele esse compromisso do deputado, Arthur Lira, já que formalmente os requerimentos foram atingidos e trata-se de uma PEC que é considerada social, porque ela atravessa diretamente a contribuição previdenciária criada de forma provisória, com a emenda constitucional nº41/2003 e até hoje não foi definido, atingindo trabalhadores e trabalhadoras, principalmente servidores(as) públicos(as), que ajudaram a construir esse país”, afirmou.
Ranieri também ressaltou o compromisso do Estado brasileiro com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. “Já vi nos corredores desta Casa e do Senado referências aos ODS, como o ODS 3, ODS 8 e ODS 10, que tratam de saúde e bem-estar, trabalho decente e combate às desigualdades. A aprovação da PEC 6 e o apensamento à PEC 555 são medidas que concretizam esses compromissos internacionais com foco nos aposentados e pensionistas”, completou.
Ranieri finalizou sua participação reforçando o compromisso da ANPT com a pauta: “Tanto a PEC 6 quanto a PEC 555 estão na nossa Agenda Estratégica Legislativa. Podem contar comigo semanalmente aqui no Congresso para dialogar com os parlamentares e buscar apoio para essa causa. A ANPT seguirá firme na defesa dos direitos dos(as) servidores(as) públicos(as) aposentados(as) e pensionistas.”
O ATO
O evento, iniciativa do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), teve como objetivo levar ao Parlamento brasileiro o pleito das aposentadas e dos aposentados pelo apensamento da PEC 6, conhecida como PEC Social, à PEC 555, de forma a impedir o arquivamento da proposta mais antiga, por atingir o prazo limita de tramitação na Casa. A cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço público teve início após a promulgação da Emenda Constitucional 41, em 2003.
A ANPT, em parceria com outras entidades de classe, tem atuado na coleta de assinaturas para que a PEC possa tramitar e atua prioritariamente pela aprovação da medida, inclusive junto Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas.
