A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), representada pela diretora de Comunicação, Helena Fernandes, participou, nesta terça-feira (2), de audiência com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira. O objetivo da reunião foi debter os impactos da pejotização e a preservação da competência da Justiça do Trabalho.
O encontro integrou a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho e reuniu também representantes da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP).
Durante a reunião, as entidades manifestaram preocupação com o crescimento da utilização da pejotização como mecanismo para mascarar relações de emprego, prática que pode resultar na supressão de direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pela Constituição Federal e pela legislação brasileira.
“A discussão sobre a pejotização não se limita aos modelos de contratação, mas envolve a preservação de direitos fundamentais e do próprio sistema de proteção social construído pela Constituição de 1988. O reconhecimento e o combate às fraudes trabalhistas são indispensáveis para assegurar condições dignas de trabalho, concorrência leal entre empresas e proteção previdenciária aos trabalhadores e às trabalhadoras”, afirmou a diretora de Comunicação da ANPT.
Também foram debatidos os efeitos da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços, no âmbito do Tema 1389 de repercussão geral.
A mobilização das entidades integra a campanha “A Justiça do Trabalho Existe, Resiste, Persiste”, idealizada pela Anamatra. A iniciativa busca destacar a relevância da Justiça do Trabalho e a importância da manutenção de sua competência constitucional, especialmente diante dos debates atuais sobre os limites de atuação desse ramo especializado do Poder Judiciário.
