A presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza, participou na quinta-feira (17), de uma jornada de reflexão, promovida pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603 (Tema 1389), que discute a validade da ‘pejotização’ e a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria.
A ação está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes que determinou, no dia 14 de abril, a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.
O evento contou com a presença do presidente do TRT da 2ª Região, Valdir Florindo, do presidente do Tribunal de Justiça de SP, Fernando Antonio Torres Garcia, o desembargador do TRT da 15ª Região Renato Sant’Anna e de várias outras autoridades.
Em sua fala, a presidenta reforçou a preocupação com os possíveis impactos que uma decisão favorável à pejotização pode gerar no mundo do trabalho, especialmente no enfraquecimento dos direitos trabalhistas e na precarização das relações de trabalho. Fez uma breve incursão nos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes no julgamento dos processos precursores do tema da terceirização irrestrita (ADPF 324 e RE 958.252), que destacou a necessária refundação do direito e da Justiça do Trabalho, além de acusar esse ramo de paternalista e refratário às novas perspectivas de mercado e a flexibilização das normas trabalhistas no contexto mundial.
“São essas as premissas - econômicas e sustentadas na teoria da atividade empresarial e do mercado – que balizarão o julgamento do Tema 1389, que desconstroem o contrato de trabalho na forma como regulado no país. A compatibilização dos princípios dos valores sociais do trabalho e o da liberdade econômica será a discussão que permeará o julgamento no STF, demandando dos operadores do mundo do trabalho estratégias jurídicas inovadoras”, sintetizou Adriana Augusta.
