Nos últimos dias, a pauta prioritária da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) tem sido a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 45/2024, conhecida como PEC do pacote fiscal. Juntamente com as demais entidades de classe que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a entidade percorreu os corredores do Congresso Nacional para conversar deputados e senadores sobre os impactos negativos da PEC.
O grupo também tem realizado diversas reuniões de alinhamento, a fim de traçar estratégias de atuação com os parlamentares. Entre os congressistas visitados, estavam o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o deputado Moses Rodrigues (União/CE), relator da PEC, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
A PEC 45 está sendo amplamente discutida pela Frentas desde a sua apresentação pelo governo na semana passada.
Nessa terça-feira (17), a Frentas também acompanhou a votação do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário.
O texto-base da proposta é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
