A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, participou na última sexta-feira, 29/09, do 1º Seminário Jurídico Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em São Paulo. Na ocasião, a procuradora fez uma palestra no painel que debateu os impactos da reforma trabalhista sobre o direito sindical e a negociação coletiva, abordando, entre outras questões, a ultratividade das normas coletivas e como as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) enfraquecem a representação dos trabalhadores no ambiente de trabalho.
Em sua manifestação, a procuradora falou sobre a Lei 13.467/17, que estabelece a reforma trabalhista no Brasil, e ressaltou que ela se trata de um golpe frontal ao sistema sindical brasileiro. “O discurso dos defensores dessa nova lei é de que a atividade sindical precisa ser afastada, pois é um empecilho ao progresso”, afirmou.
A procuradora falou também sobre a representação dos trabalhadores. De acordo com ela, tal como colocado na lei da reforma trabalhista ela gera a concorrência com os sindicatos e, por isso, além de esvaziar o artigo 11 da Constituição Federal, ofende também o 8º, quando estabelece que os representantes dos trabalhadores devem atuar de forma independente e exclui os sindicatos do processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores na empresa.
Outro aspecto ressaltado pela vice-presidente da ANPT diz respeito à prevalência do negociado sobre o legislado, tópico também constante da reforma. De acordo com ela, como posto na Lei nº13.467/2017, isso não tem outro propósito a não ser retirar direitos já conquistados pelos trabalhadores.
“Contratos precários impactam fortemente no movimento sindical, porque, entre outros efeitos, fragmenta a base de representação sindical, já que trabalhadores em jornada de trabalho intermitente, terceirizados, autônomos ou PJs , em razão da sazonalidade, rotatividade e da precariedade do vínculo, dificilmente formarão uma identidade como categoria profissional que possibilite uma representação sindical forte”, explicou a procuradora.
