Nesta terça-feira (06), o diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Tiago Ranieri de Oliveira, participou do XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional. O evento, este ano, teve como tema central de discussões, "Somos o que somos! 25 anos da proibição da conversão sexual no Brasil". Na ocasião, foi entregue aos parlamentares nota técnica conjunta com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), de apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 2046/2024, que dispõe sobre o respeito à diversidade sexual e de gênero, de autoria da deputada Daiana Santos (PcdoB/RS).
O tema da edição deste ano do seminário, que atende solicitação de diversas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, foi orientado tomando como ponto de partida a patologização das identidades e sexualidade das pessoas LGBTQIA+, em especial, contrapondo-se às terapias de conversão sexual no Brasil, conhecidas como "cura gay" e seus desdobramentos.
De acordo com a deputada Erika Hilton (Psol_SP), "com a proibição de atuação dos psicólogos em terapias de conversão sexual, os opositores da comunidade LGBTQIA+ organizaram outras frentes de ataque à cidadania do grupo, em especial, na esfera educacional e no método ativo de impedir quaisquer avanços de direitos nas casas legislativas".
Em sua manifestação durante o evento, o diretor da ANPT ressaltou o compromisso dos procuradores e das procuradoras do Trabalho para que seja possível a construção de uma agenda positiva não só no combate às discriminações que acontecem nas relações assimétricas de trabalho, mas, sobretudo, para que seja viável a promoção do trabalho decente, a emancipação humana desses grupos que são inviabilizados no mercado de trabalho.
Nesse sentido, ele destacou que já existem algumas iniciativas estaduais, mas a ideia é que seja possível capilarizar essas iniciativas juntamente com os movimentos sociais para que se amplie a busca por essa emancipação, já que vivemos uma sociedade em que o eixo do trabalho é central na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Sobre a realização do seminário da Câmara, o procurador ressaltou a importância de eventos como esse. “Que movimentos assim, como este seminário aqui na Câmara, nesse espaço de poder, aconteçam mais vezes e que nós possamos nos unir mais, para que consigamos realmente buscar essa transformação social e alcance verdadeiro da dignidade humana, que está formalmente prevista na ordem jurídica, mas que ainda está muito distante de se alcançar”, disse.
NOTA TÉCNICA
A ANPT e Anamatra produziram uma nota técnica conjunta favorável à aprovação do PL nº2046/2024, em tramitação na Câmara, que visa a estabelecer regras para promover o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero e para tornar efetivos os direitos de toda a população LGBTQIAPN+.
No campo do direito do trabalho, a nota destaca como um dos pontos principais do projeto o fato de que ele assegura o direito a um acesso igualitário ao mercado de trabalho independentemente da orientação sexual ou da identidade de gênero — sendo, aliás, vedado inibir o ingresso, proibir a admissão ou, ainda, a promoção no serviço privado ou público, em função da orientação sexual ou identidade de gênero (art. 16, caput e § 1º).
“Essa medida alcança distinta relevância quando se observa que, dos 15,5 milhões de brasileiros que pertencem a população LGBTQIAPN+ no Brasil, o que equivale a 7% da população, somente 4,5% desse quantitativo ocupa postos formais de trabalho", ressalta trecho do documento, que aponta ainda diversos dados relevantes sobre a questão do emprego dessa parcela da população no Brasil.
O documento destaca ainda que a o PL é não somente uma iniciativa louvável, mas necessária para avançar na proteção e no reconhecimento dos direitos da população LGBTQIAPN+ no país. “Ao abordar de forma abrangente e concreta questões fundamentais que afetam a realidade da população de modo diuturno, a exemplo da discriminação, a violência e o acesso a direitos e serviços, o PL representa um passo significativo para superar uma histórica omissão legislativa e garantir um futuro mais justo e igualitário para todos”.
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