O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa , participou na manhã desta quinta-feira, 16/03, de audiência pública promovida pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei PL 6787/2016). Na ocasião, o procurador rebateu diversos pontos constantemente apontados como supostamente benéficos caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional e destacou que a redução de direitos não ajudará a gerar novos empregos no país.
O Governo Federal alega que o primeiro eixo da reforma trabalhista seria a consolidação de direitos trabalhistas e não sua redução. No que se refere ao negociado sobre o legislado, segundo o procurador, de fato não há a retirada formal dos direitos trabalhistas, mas há a possibilidade de uma retirada desses direitos, o que já seria muito prejudicial, já que ao sistema de representação sindical não é viável conferir essa possibilidade de que acordos e convenções coletivas de trabalho retirem direitos mínimos previstos na legislação trabalhista.
O segundo eixo rebatido pelo presidente da ANPT é o de que a reforma criará oportunidades de empregos para todos, o que, em sua visão, o projeto segue lógica contrária. Outra alegação abordada foi a de que legislação trabalhista, por ser muito rígida, traria uma estagnação e uma retração econômica.
Sobre isso, Farias da Costa disse que a crise que o Brasil atravessa é uma das maiores de todos os tempos, mas não foi trazida pela legislação trabalhista. “Sabemos que o Brasil enfrenta uma série de problemas, dentre eles também casos de corrupção, que fizeram com que os investidores internacionais perdessem a confiança no nosso mercado interno”, informou.
Legislação tributária
“A legislação tributária do Brasil é extremamente complexa” lembrou o procurador, ao rebater o argumento de que a legislação trabalhista atual inviabilizaria um crescimento econômico para o Brasil. Além disso, trouxe a informação de que a agenda da Confederação Nacional da Indústria tem entre as suas prioridades a simplificação dessa legislação. Nessa linha, ele sugeriu que uma reforma adequada desse sistema traria de fato um crescimento econômico para o empresariado brasileiro e que para acarretar uma geração de empregos e um desenvolvimento econômico deveriam existir investimentos em infraestrutura e capacitação profissional, a exemplo de países de primeiro mundo onde se aplicam mais em áreas como educação e capacitação profissional.
Farias da Costa ressaltou que essa reforma, da forma apresentada, com 49 anos de contribuição, vai fazer com que os trabalhadores tenham que ingressar no mercado de trabalho muito precocemente, com 16 anos, para se aposentar aos 65. Como resultado, ele destacou o desestímulo à capacitação e ao aprimoramento profissional dos trabalhadores brasileiros, o que vai repercutir na própria eficiência da indústria e no desenvolvimento técnico e científico do nosso país.
Ângelo Fabiano apresentou estudos oficiais que mostram que o custo do trabalho no Brasil está na 67ª posição mundial, e rebateu argumentos dos setores patronais de que essa reforma aumentará a produtividade. Para ele, da forma que ela está posta, vai gerar rotatividade e também um excesso de jornada de trabalho, enquanto que há estudos científicos comprovando que longas horas de trabalho e alta rotatividade diminuem a produtividade das empresas como um todo.
Insegurança jurídica
Já sobre o terceiro eixo alegado pelo Governo, o da chamada “insegurança jurídica”, o procurador disse que “com todo o respeito, o texto dela é muito ruim e trará imensa insegurança jurídica”. Disse ainda que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) vai precisar de muito trabalho para tentar melhorar essa redação na apresentação de seu relatório, porque da forma como está, deverá aumentar o número de ações de acordo e convenções coletivas, reclamações trabalhistas e ações civis públicas também.
O presidente da ANPT voltou a explicar alguns pontos na questão do negociado sobre o legislado que permitem com que os sindicatos possam negociar condições claramente inconstitucionais e falou de outros fatores propostos que são dispositivos que vão dar margem à contestação judicial, não apenas pelo Ministério Público, mas também pelos sindicatos e pelos próprios trabalhadores.
O procurador deixou claro também que o Brasil não é apenas campeão mundial de processos trabalhistas, ele é campeão mundial de judicialização. Explicou ainda algumas questões fundamentais para entender essa questão, em termos gerais, como a ausência de limites de acesso à justiça (a questão da justiça gratuita), além de omissões legislativas e da cultura do litígio do povo brasileiro, entre outras. “
Ângelo Fabiano informou que, segundo informações recentes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, há, no Brasil, 7 milhões de trabalhadores sem receber corretamente o FGTS. O débito das empresas corresponderia a R$ 24,5 bilhões, equivalendo a mais da metade dos valores a serem sacados mediante a permissão trazida pela MP 763/2016. “Só com ações na Justiça, o trabalhador consegue receber corretamente os recursos a que tem direito”, disse.
