ANPT reforça rejeição à PEC 37 em ato público na OAB a favor de eleições limpas no Brasil

Foi lançado na manhã desta segunda-feira, 24/06, em ato realizado no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com participação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), campanha por eleições limpas no Brasil, cujo objetivo é aprovar um projeto que procure atender parte das reivindicações feitas durante as manifestações das últimas semanas em todo o Brasil. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, acompanhado da vice-presidente da entidade, Daniela Varandas, participou do ato, ocasião em que destacou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 consiste num atentado ao regime democrático e ao Estado de direito. "Segundo Azevedo Lima, é de fundamental importância discutir um projeto de reforma política efetiva que não venha a tratar somente das consequências da corrupção eleitoral. Para ele, o Projeto de Lei (PL) da ficha limpa faz isso muito bem. Em relação ao novo projeto discutido hoje, ele ressaltou a relevância da iniciativa, “que ataca não apenas as consequências da corrupção eleitoral, mas, antes disso, as suas próprias causas, umbilicalmente relacionadas a questões como o financiamento de campanhas, à transparência nos pagamentos das despesas de campanha, à propaganda eleitoral e a preponderância dos detentores de vultosos recursos financeiros, à fidelidade partidária, dentre diversas outras não menos relevantes e que precisam ser amplamente discutidas, a sério, pelo Congresso Nacional, como forma de se aperfeiçoar, efetivamente, o sistema eleitoral”. “Precisamos utilizar desse momento que a sociedade brasileira sai às ruas e se faz ouvir em diversas questões. A mudança efetiva do sistema eleitoral é uma dessas razões, assim como a busca por melhores condições de segurança, saúde e educação”, disse. Nesse contexto, o presidente da ANPT falou sobre a PEC 37, também conhecida como PEC da Impunidade. “Faço questão de ressaltar que soa incompreensível que esta Casa [a OAB] seja favorável a essa malsinada PEC, tendo em vista o exemplo que a OAB sempre deu no processo de redemocratização do país, no processo de consolidação dessa democracia e na defesa das causas mais caras à sociedade brasileira”, disse. Por fim, o presidente da ANPT , pedindo licença para falar em nome dos membros do Ministério Público, manifestou o apoio dos integrantes da instituição à imprescindibilidade de uma reforma política efetiva “e, evidentemente, sem deixar de enfatizar o nosso não, o REJEITA JÁ , à famigerada PEC 37”. (IMG> ../aux1/2013/175/anpt18431O687227.jpg ../aux1/2013/175/anpt18432O1627521.jpg