O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Antonio de Oliveira Lima, na quinta-feira, dia 16 de março, participou de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, sobre o Estatuto do Trabalho - sugestão legislativa (SUG 12/2018), elaborada, a partir das contribuições de entidades da Sociedade Civil, para substituir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O texto do Estatuto é o resultado das atividades de um grupo de trabalho que assessorou a subcomissão específica na CDH e, em mais de 700 artigos, trata de inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.
Em sua manifestação, o diretor da ANPT ressaltou a dificuldade de fiscalização, o acesso precário à Justiça e o esvaziamento dos sindicatos que, de acordo com ele, prejudicam a defesa do que “sobrou” dos direitos trabalhistas. Registrou, ainda, que as recentes denúncias de trabalho em condição análogas a de escravo revelam apenas uma parte do problema.
“Precisamos pensar como construir políticas públicas para efetividade dos direitos sociais. Se temos hoje tantos trabalhadores(as) ainda sem carteira assinada, a CLT ainda não aconteceu para muita gente”, lembrou o procurador.
*Com informações da Agência Senado.
