O relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR/MT), apresentou na sessão um novo relatório da PEC 75, e também da 53, que trata da questão referente às penas disciplinares aplicáveis aos juízes, unificando as duas propostas e garantindo um tratamento simétrico aos membros de ambas as carreiras. Os senadores presentes na CCJ pediram vista coletiva do texto e por isso a votação foi adiada.
Apesar do pedido de vista coletiva na CCJ do Senado, o que, regimentalmente, deveria fazer com que a matéria só fosse votada na próxima sessão da Comissão, a ocorrer na quarta-feira, 17/07, foi identificado a partir do final da tarde de ontem uma movimentação no Senado para levar a matéria à votação no Plenário ainda esta semana, o que se viabilizaria sob o ponto de vista regimental mediante acordo de líderes. Segundo a diretoria da ANPT pôde constatar ontem, inclusive mediante reuniões e contatos com diversos Senadores, o presidente da Casa, senador Renan Calheiros, está bastante empenhado em fazer com que a votação ocorra com a maior brevidade possível.
Segundo o presidente da ANPT, tem-se apurado um clima muito amplo no Senado na linha de não se aprovar o texto do senador Blairo Maggi, apesar de ter sido ele objeto de construção coletiva, com participação da ANPT, da Conamp e de diversas outras entidades de classe do Ministério Público e do Judiciário. A principal questão que não estaria tendo aceitação dos Senadores tanto ligados ao Governo quanto à oposição diria respeito à manutenção da aposentadoria compulsória como pena. Estaria sendo enfrentada resistência, também, quanto a uma questão que o senador Blairo incluiu a pedido de entidades da magistratura que trata das promoções de juízes para Tribunais se dando diretamente nas próprias Cortes, sem passar pela Presidência da República.
Ainda durante a noite de ontem, a diretoria da ANPT acompanhada de outros representantes de entidades associativas das duas categorias estiveram reunidos com o relator da proposta e sua assessoria, para verificar se havia viabilidade em construir um texto consensual no Senado se fossem retirados esses dois pontos, mantendo-se, porém, de maneira inquestionável, a vitaliciedade, ao que ele e sua assessoria responderam afirmativamente. Tal afirmação já havia sido feita, também, pelo senador Humberto Costa, numa reunião da qual participou a ANPT também ontem e em que foi discutido detalhadamente o projeto, assim como com os outros senadores.
O grande receio é que, não se logrando êxito num texto consensual, acabe sendo aprovado um substitutivo muito pior, sendo de se lembrar que a rejeição pura e simples do projeto também não nos é favorável, pois daria força à PEC 505, que tramita em fase mais adiantada na Câmara e representa um grande retrocesso em relação à questão da vitaliciedade, afetada diretamente por tal proposta legislativa, de maneira que seria interesse termos texto de consenso e construído conjuntamente no Senado para que pudéssemos levá-lo para a Câmara e tentar, com base nele, substituir a PEC 505, afirmou o presidente da ANPT.
A Associação está desde cedo no Senado, intensificando os contatos com os senadores, inclusive tendo se reunido há pouco com o próprio presidente da Casa, senador Renan Calheiros, e outros senadores, buscando uma solução para a questão. O presidente Renan informou que há forte tendência de a matéria vir a ser votada no plenário do Senado ainda esta tarde, estando a ordem do dia prevista para se iniciar a partir das 15h00 desta quinta-feira, 11/07.
Novo relatório
O relatório apresentado altera alguns trechos da PEC 75. De acordo com o documento, no caso de ilícitos penais para os quais haja previsão de perda do cargo, o tribunal ou o CNMP ficará obrigado a representar ao Ministério Público para que esse proponha ação judicial para a perda do cargo, no prazo de trinta dias. Essa ação terá regime de tramitação preferencial no âmbito do Poder Judiciário. A ação judicial correrá sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares.
O texto propõe ainda que em relação a crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, e concussão, o membro do Ministério Público e do Judiciário será colocado em disponibilidade com subsídios proporcionais enquanto corre a ação judicial, não se aplicando a sanção disciplinar de aposentadoria.
