A afirmação acima é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, e foi dita na manhã desta segunda-feira, 09/10, durante a abertura da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, em Brasília. O evento, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com a ANPT e outras instituições, vai até amanhã e tem como objetivo debater a interpretação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que entra em vigor no dia 11 de novembro. Cerca de 650 pessoas participam da jornada, entre procuradores, juízes, auditores fiscais do trabalho, advogados e bacharéis em Direito.
Durante seu pronunciamento, o presidente da ANPT destacou que não existem dúvidas de que a reforma trabalhista a partir de amanhã, com a aprovação dos enunciados propostos pelos participantes forem aprovados, vai ter outra leitura. De acordo com ele, a leitura sai do parlamento, que exerce sua função de legislar, mas, agora, “o campo é nosso, operadores da justiça do trabalho, juízes, procuradores e auditores do Trabalho e advogados”.
“Fico feliz de podermos participar dessa nova interpretação da lei. Nós sabemos de toda a luta da ANPT e das demais instituições e entidades que estão aqui no processo de construção da reforma trabalhista, onde apenas emendas que tinham um viés de flexibilizar/precarizar foram acatadas. Sabemos muito bem o que podemos fazer hoje, para diminuir/minimizar os danos dessa reforma trabalhista”, disse o presidente da ANPT que ressaltou também que não serão permitidos retrocessos sociais que tragam ainda mais desigualdade social e de concentração de renda no Brasil.
Jornada
O formato do evento é voltado ao debate de propostas de enunciados sobre a interpretação e aplicação da nova Lei nº 13.467/2017. Ao todo, a Anamatra recebeu mais de 300 propostas enviadas por juízes, procuradores, auditores fiscais do Trabalho, advogados e bacharéis em Direito.
Alguns pontos da lei receberam expressivo número de enunciados, entre eles o entendimento de que as indenizações por perdas e danos não podem ser tarifadas de acordo com o salário do trabalhador. Também ficou evidente a preocupação de muitos participantes com a possibilidade da redução do intervalo de jornada, por afronta às normas de saúde e segurança do trabalho e estímulo ao adoecimento laboral e aumento do número de acidentes.
As dificuldades que a reforma impõe ao acesso à Justiça igualmente foram abordadas em variadas propostas, que questionam, por exemplo, a previsão de que o trabalhador seja responsável pelo pagamento de custas processuais, inclusive quando ocorrer injustificada à audiência; e de honorários de advogados e de peritos, nos casos de sucumbência.
A terceirização ampla e irrestrita chancelada pela Lei nº 13.467/2017 é outro tema abordado pelos participantes da Jornada, com propostas que rechaçam contratos precários, devendo prevalecer a vinculação direta do trabalhador à empresa. Também nesse ponto muitos enunciados apontam no sentido de que a responsabilidade patrimonial deve alcançar todas as empresas envolvidas no contrato.
