Ontem (3), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), com substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que estabelece medidas de apoio e proteção para trabalhadores(as) domésticos(as) resgatados(as) de condição análoga à de escravo. O texto, agora, segue para o Senado Federal.
A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), em parceria com outras entidades de classe, participou ativamente da construção do texto aprovado. Entre os pontos de destaque do PL, está a previsão de que as pessoas resgatadas dessa condição terão direito a medidas protetivas se determinadas pelo juiz e deverão ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros de programas sociais estaduais e municipais.
O texto prevê ainda prioridade na concessão de Bolsa Família se atenderem aos requisitos de concessão, mas esse direito abrange todas as pessoas resgatadas de condição análoga à de escravo, não somente para trabalhadores domésticos.
Além disso, o delegado deve informar ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, em até 48 horas, se há indícios de redução à condição análoga à de escravo ou outra forma de violência doméstica. Outra mudança prevista no texto é o aumento de três para seis salários mínimos das parcelas a receber pelas pessoas resgatadas.
“Agora o Brasil tem uma lei que prioriza parcelas do seguro de desemprego, do cadastro único, entre outros benefícios, para que essas pessoas resgatadas, que muitas vezes não têm mais vínculo familiar, consigam ter por meio do Estado esse apoio financeiro, sócio assistencial, para que possam construir a vida de um modo digno”, afirmou Tiago Ranieri.
A relatora, deputada Benedita da Silva, alterou a proposta para assegurar a promoção e a proteção dos direitos de trabalhadores domésticos. "São disposições que contribuirão para resgatar não somente as pessoas submetidas ao trabalho doméstico em condições análogas à de escravo, mas também a sua dignidade e cidadania, muitas vezes vilipendiadas por décadas ou, pior ainda, por toda uma vida", disse.
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*Com informações da Agência Câmara
