O Plenário do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (13), com a supressão do parágrafo 5º, do artigo 29, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) nº 06/2016, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 135/2010, de autoria do então Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que visa a instituir o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Após intensa articulação da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), por meio do diretor de assuntos legislativos, Tiago Ranieri, a Casa Legislativa retirou a referida parte, que excluía os profissionais que atuam em empresas de vigilância e em atividades insalubres e perigosas da base de cálculo para a contratação de aprendizes e pessoas com deficiência.
Durante todo o dia de ontem, o diretor, juntamente com representantes da Secretária de Assuntos Legislativos do Ministério Público do Trabalho, dialogou com diversas lideranças do Senado, e assessorias, buscando este acordo para a retirada do artigo. Como resultado, o dispositivo foi votado separadamente em razão de um destaque apresentado pela bancada do PSD no Senado.
Na ocasião, a senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) fez uma defesa emocionada da supressão do dispositivo. Em sua manifestação, ela ressaltou que da maneira como estava, o SCD discriminaria trabalhadores com deficiências e jovens aprendizes abrindo um precedente grave contra as cotas previstas em lei, o que seria um grande retrocesso para o Brasil.
“O trabalho engrandece o ser humano e uma pessoa não vai deixar de ser cidadã porque tem uma deficiência ou porque é um jovem aprendiz. Eu não acredito em um país que se desenvolva deixando os mais vulneráveis para trás e nós não vamos fazer isso aqui. Temos a responsabilidade de não deixar ninguém pra trás, principalmente os mais vulneráveis”, afirmou a senadora.
“Tivemos uma vitória importante ontem no Senado Federal, mantendo cotas para a aprendizagem profissional e a inclusão de pessoa com deficiência nas empresas de vigilância e em atividades insalubres e perigosas, pautas de extrema importância para sociedade e para todas as procuradoras e procuradores do Trabalho”, afirma o diretor da ANPT.
Entenda
A proposição iniciou sua tramitação em 2010, no Senado Federal, ocasião em que foi aprovado apenas instituindo o piso nacional da segurança privada. Enviada para a Câmara, a matéria sofreu alterações substanciais, ocasião em que passou a tratar de uma regulamentação robusta para a prestação dos serviços de segurança privada.
Quando aprovado na Câmara dos Deputados, foi incluído o § 5º, do art. 29, que alterou a base de cálculo para o cumprimento da Lei de Cotas de pessoas com deficiência e aprendizes, excluindo os trabalhadores ocupantes do cargo de vigilantes e aqueles que exerçam atividades perigosas e insalubres do cálculo, o que resultaria na redução do número de vagas e abriria, consequentemente, o precedente para empresas de outros seguimentos deixarem de cumprir a regra.
Senadora Mara Gabrilli e Tiago Ranieri
Tiago Ranieri e o procurador do Trabalho Ivan Sergio Camargo dos Santos,
secretário adjunto de assuntos legislativos do gabinete do procurador-geral do Trabalho
Foto do Plenário: Pedro França/Agência Senado
