Foi protocolizada na tarde desta terça-feira, 1/4, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 392/2014, que tem por objetivo restabelecer a capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério Público. A proposta, de autoria do deputado Ronaldo Fonseca (PP/PR), já vinha sendo discutida e articulada há algum tempo por membros dos diversos ramos do Ministério Público brasileiro. Recentemente, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), juntamente com as entidades associativas que representam os membros do Ministério Público da União e dos Estados, reuniram-se com parlamentares para avançar nas tratativas que levaram à colheita das assinaturas necessárias e, posteriormente, à apresentação formal da proposição legislativa.
O presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, a presidente e o vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti e Nedens Ulisses Freire Vieira, respectivamente, bem como o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antônio Marcos Dezan, e outros membros do MPDFT, acompanharam hoje à tarde o protocolo da proposta na Secretaria da Câmara dos Deputados.
Nas discussões entre os dirigentes das associações com os parlamentares, aprofundou-se o debate acerca da imprescindibilidade de se avançar na discussão da nova proposta, que pretende revogar a alínea e do inciso II do § 5º do art. 128 da Constituição Federal, a qual proíbe os membros do MP de exercer atividade político-partidária, nos termos conferidos à redação do dispositivo a partir da Emenda Constitucional n. 45, de dezembro de 2004.
Para a proposta de alteração do texto constitucional atualmente em vigor vir a ser efetiva e formalmente apresentada, foi necessária uma intensa mobilização perante os integrantes da Câmara do Deputados para obtenção das assinaturas necessárias, uma vez que, em se tratando de PEC, foi necessária a subscrição de um terço dos membros daquela Casa Legislativa, o que representa, no caso, pelo menos 171 deputados.
A ANPT, juntamente com as demais entidades associativas, continuará o trabalho permanente de articulação com os parlamentares, a fim de buscar que seja assegurada uma tramitação célere da proposta, com a sua aprovação no âmbito do Congresso Nacional. "Não há como se admitir a permanência da situação verificada atualmente, em que só nos é permitido o exercício de uma cidadania pela metade, sem que tenhamos, ao contrário de todos os demais brasileiros, a possibilidade de ter representantes para defender, de forma direta e enfática, os interesses que reputamos mais caros ao Ministério Público e à sociedade como um todo, enfatizou o presidente da ANPT.
Foto: ASCOM/Conamp
Apresentada na Câmara PEC que restabelece a capacidade eleitoral passiva dos membros do MP
