Assinado pelo presidente da Associação Brasileira das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios (Abesp), Odair Conceição, o texto com pedido de desculpas se refere a nota divulgada em fevereiro do ano passado e pede retratação pública pelo que ele mesmo classificou como uso de “expressões inadequadas e até mesmo desrespeitosas”. O diretor da entidade preside a empresa Reviver, que é alvo de ação civil pública do órgão, junto com outra empresa do setor e do Estado da Bahia.
No pedido de desculpas, Odair Conceição afirma que “a Associação reconhece ter extrapolado os limites da razoabilidade ao se referir ao trabalho da procuradora e à ação civil pública movida pelo MPT junto à 5ª Vara do Trabalho de Salvador”, referindo-se à procuradora Séfora Char, uma das autoras da ação e alvo das ofensas. O empresário prossegue: “Venho a público apresentar retratação em relação a esse episódio e às expressões utilizadas, pedindo desculpas formais”. O texto é assinado por Conceição, diretor da Reviver Administração Prisional Privada Ltda., que tem contratos junto ao estado da Bahia de cogestão de unidades prisionais. Ela, a Socializa e o Governo da Bahia estão sendo acionados pelo MPT por irregularidades da terceirização de atividades próprias de agentes públicos.
Entenda o caso
O presidente da Abesp divulgou, em fevereiro do ano passado, uma carta questionando a capacidade do MPT e da procuradora para propor a ação. Usou expressões como “total e completa ignorância da procuradora” e definiu os argumentos do MPT como “absurda e cega tese defendida pela procuradora”. Na carta, o representante das empresas ainda afirmava que “a procuradora do MPT ultrapassou qualquer limite do que seja razoável e minimamente aceitável”. Agora, no entanto, Odair Conceição, “reconhece ter extrapolado os limites da razoabilidade ao se referir ao trabalho da procuradora e à ação civil pública movida pelo MPT”.
Após a publicação, o MPT e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgaram notas de desagravo. Diversas outras instituições se solidarizaram com a tentativa de intimidação e endossaram as manifestações de apoio. A procuradora chegou a avaliar a possibilidade de entrar com ação judicial contra o dirigente, mas a própria empresa sinalizou, no curso da ação, a disposição de fazer uma retratação pública. Essa publicação foi discutida entre o MPT e o advogado da empresa, mas não integra o acordo. Trata-se de uma manifestação espontânea do empresário.
Ação civil pública
A ação segue em fase de instrução na Justiça do Trabalho. Os procuradores haviam conseguido liminar expedida pela juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Salvador, Doroteia Azevedo Mota, cassada posteriormente pela então presidente do TRT, desembargadora Adna Aguiar, mas restabelecida pelo Pleno da corte em março do ano passado. Com isso, o governo da Bahia está proibido de fechar novos contratos de gestão prisional. O caminho para manter os serviços é realizar concurso público para o cargo de agente penitenciário. Havia, na época do início da ação, concursos em vigor, o que permitiria o preenchimento das vagas. Mas a opção pela terceirização deixou dezenas de aprovados à míngua e gerou uma terceirização de serviço não permitida pela lei.
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Reprodução: MPT/BA
