Associações do MP manifestam-se contra PEC que aumenta a idade da aposentadoria compulsória

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, encontra-se na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), juntamente com as demais entidades de classe que representam os membros do Ministério Público brasileiro – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) –, manifestaram-se contrariamente à PEC, inclusive divulgando nota pública por meio da qual divulgam seus argumentos contrários à proposta. A ANPT também tem se manifestado contrariamente a outras proposições legislativas, em trâmite tanto na Câmara quanto no Senado, que tratam da matéria.
O substitutivo da Comissão Especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo. O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O substitutivo adotado pela Comissão Especial da Câmara prevê a aplicação imediata da aposentadoria para todos os servidores públicos. De acordo com o presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, existem outras PECs com o mesmo tema tramitando de forma apensada no Senado, o que já foi, inclusive, objeto de recente discussão em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Nessa ocasião, a ANPT, por meio de sua vice-presidente, Daniela Varandas, defendeu, formal e expressamente, a rejeição das propostas.

“A questão encontra-se sob acompanhamento permanente da ANPT, com intenso trabalho de articulação, tendo se garantido, nos contatos mantidos com parlamentares, lideranças e integrantes da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que a matéria não deverá ir a votação esta semana”, ressaltou o presidente da ANPT. Ainda segundo Azevedo Lima, a ANPT continuará atenta, acompanhando permanentemente a tramitação das proposições legislativas sobre a matéria, e trabalhando de maneira articulada com as demais entidades de classe representativas dos membros do Ministério Público brasileiro.