A Associação Nacional dos Procuradores das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) deflagram Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. A iniciativa, que segue durante o mês de maio em todo o Brasil, tem como objetivo falar sobre a importância da preservação da competência da Justiça do Trabalho, ampliada a partir da Emenda Constitucional 45/2014, diante da suspensão dos processos trabalhistas, por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1389 com repercussão geral ('pejotização').
A iniciativa incluirá a divulgação de documento técnico assinado pelas três associações, audiências com autoridades dos poderes Executivo e Judiciário e a realização de ato público sobre o tema, no dia 7 de maio, em horários e locais e serem divulgados.
“A defesa da competência da Justiça do Trabalho é uma pauta essencial para a proteção dos direitos sociais e para a preservação do papel institucional do Ministério Público do Trabalho. Estamos unindo forças com outras entidades para reafirmar a importância de um Judiciário trabalhista forte, especializado e comprometido com a justiça social”, destaca a presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza.
A Justiça do Trabalho Existe, Resiste Persiste
O movimento integra a campanha A Justiça do Trabalho Existe, Resiste, Persiste. O objetivo é falar sobre a importância da preservação da competência da Justiça do Trabalho, ampliada a partir da Emenda Constitucional 45/2014, diante da suspensão dos processos, por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, no Tema 1389 com repercussão geral.
Com o acréscimo do dispositivo constitucional, a Justiça do Trabalho passou a ser o ramo do Poder Judiciário responsável por processar e julgar todas as ações decorrentes de relações de trabalho e não apenas os vínculos formais de emprego, nos quais a carteira de trabalho é assinada. A única exceção diz respeito aos servidores públicos que mantêm vínculo jurídico-administrativo ou estatutário com a administração pública.
A campanha – com a veiculação de posts em redes sociais – aborda temas como fraudes em contratações, requisitos da relação de emprego, terceirização, ‘pejotização’ e as transformações do trabalho no cenário da Revolução Digital (Revolução Industrial 4.0) com as novas modalidades contratuais como, por exemplo, trabalhadores plataformizados.
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Entender a dimensão e a relevância da competência da Justiça do Trabalho é o primeiro passo para valorizar e fortalecer esse ramo do Poder Judiciário. Existimos, resistimos e persistimos pela promoção da Justiça Social!
