Segundo a justificativa do projeto, seu objetivo seria gerar empregos formais nas micro e pequenas empresas, assim como reduzir os encargos sociais e os custos da contratação de empregados. Dentre outras iniciativas precarizantes, o projeto prevê a redução de 8% para 2% na alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devida pela empresa por empregado, por um prazo de cinco anos a partir da assinatura do contrato. Segundo o presidente da ANPT, a alegação de que isso só ocorreria com os trabalhadores que não tivessem contas vinculadas ou, tendo-as, não tivessem tido depósitos nos últimos dois anos, leva a uma dupla penalização de tais obreiros, que já sofreram com a não concessão de direito que lhes é assegurado pela legislação e, justamente por isso, passariam a perceber apenas ¼ do percentual devido a título de depósito de FGTS, afirmou.
Azevedo Lima teceu críticas acerca de diversos pontos do projeto, os quais, segundo ele, trariam incontáveis prejuízos aos trabalhadores, a exemplo da fixação de horário normal de trabalho do empregado durante o gozo do aviso prévio, o parcelamento do 13º salário em até seis vezes, o fracionamento das férias em até três períodos, a redução do intervalo intrajornada, a supressão do pagamento de horas extraordinárias. Ressaltou, também, que há vários dispositivos que favorecem, nitidamente, a ocorrência de fraudes, como a possibilidade de contratações por prazo determinado de forma indiscriminada, a falta de assistência do sindicato na rescisão do contrato de trabalho e a utilização da arbitragem na solução de dissídios individuais.
Para o procurador, a inconstitucionalidade do PL se mostra flagrante, uma vez que dá tratamento diferenciado, impondo-lhes nítidos e graves prejuízos, aos empregados das microempresas e das empresas de pequeno porte. Esta Casa Legislativa discute a alteração de dispositivo constitucional que deixa de conceder aos trabalhadores domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores, não sendo lógico nem razoável vir a tentar excluir direitos de uma outra classe de obreiros, em inegável desrespeito ao princípio isonômico basilar, enfatizou. Destacou, também, que a previsão de haver assinatura do trabalhador permitindo muitas dessas supressões de direitos não constituiria garantia alguma, já que o empregado não tem, segundo afirmou, nenhum poder para negar-se a subscrever os documentos a ele submetidos por seu patrão, sob pena de não conseguir a vaga de emprego ou, já a tendo obtido, não conseguir mantê-la.
O presidente da ANPT informou, ainda, que a entidade distribuirá entre os parlamentares, especialmente ao relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), nota técnica da entidade abordando de forma mais detalhada diversos pontos do projeto, tendo concluído sua fala afirmando que por mais que nós não discordemos em nenhum momento da necessidade de se buscar mecanismos para acabar com a informalidade, não entendemos como razoável que isso venha a ocorrer em detrimento ao princípio isonômico, das garantias mínimas dos trabalhadores, e, nesse aspecto, num claro contexto de desrespeito à sua cidadania e à sua própria dignidade.
Além do presidente da ANPT, a audiência pública contou, também, com a participação de diversas autoridades, como o procurador Regional do Trabalho e vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET) do MPT, João Batista Machado, do diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, do secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, André Grandizoli, do presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade, do presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Jefferson Calaça, d a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Silva Rassy, do secretário de Organização e Politica Sindical da CUT/DF, Roberto Miguel de Oliveira, do professor de Relações do Trabalho da USP José Pastore, entre outros. A vice-presidente da ANPT, Daniela Varandas, também acompanhou a audiência.
