Audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais debate PL da terceirização

A diretora de comunicação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Yamara Viana de Figueiredo, representou a entidade nessa segunda-feira, 10/5, durante audiência pública organizada pela Comissão de Direitos Humanos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O evento teve como objetivo tratar do Projeto de Lei (PL) n. 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia as possibilidades de terceirização de mão de obra, inclusive possibilitando-as nos casos em que se estiver diante das atividades finalísticas da tomadora dos serviços. "A audiência, que foi um dos desdobramentos do Ato Público promovido dia 20 de maio pelo Ministério Público do Trabalho, em parceria com a ANPT, em Belo Horizonte, mobilizou os deputados da Comissão e os participantes do evento a se manifestarem contra o projeto, já em tramitação avançada na Câmara dos Deputados. Foram discutidos ainda os prejuízos que o PL trará aos trabalhadores e também à Administração Pública e à sociedade em geral. Segundo a procuradora regional do Trabalho Yamara Viana de Figueiredo, a ANPT, entidade que congrega os membros do MPT de todo o Brasil, mantém vigilância constante em relação a tudo que possa vir a significar precarização das relações de trabalho. “Apoiamos as iniciativas que visam a combater tais precarizações. Estamos diuturnamente no Congresso Nacional acompanhando, dentre outras não menos relevantes questões, proposições legislativas que possam prejudicar os trabalhadores. A terceirização do jeito que se verifica atualmente já é maléfica, o que aumentará exponencialmente se o projeto for aprovado da maneira como prevê o texto que atualmente tramita na Câmara”, destacou. Na abertura dos trabalhos, o procurador-chefe do MPT em Minas Gerais, Hélder Santos Amorim, ressaltou que a proposição que tramita no Congresso Nacional, e que estava prevista para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça nessa terça-feira (11/6), representa uma forte ameaça legislativa de alargamento da terceirização a níveis inaceitáveis e inconstitucionais. Segundo ele, as consequências da aprovação do projeto seriam extremamente negativas para as relações de trabalho. “A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que a terceirização deve ser usada apenas em atividades-meio, mas a matéria quer ampliar este artifício para as atividades finalísticas. Estamos diante de uma ameaça aos direitos dos trabalhadores conquistados ao longo de décadas”, alertou. Foto: ALMG"