Foi realizada nesta quinta-feira, 27/08, audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 187-A, de 2012, de autoria do deputado Wellington Fagundes. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, apresentou o posicionamento da entidade favorável à PEC, tendo a reunião sido presidida pelo deputado Lincoln Portela (PR/MG).
A proposta "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau". Para Azevedo Lima, este tema seguramente é de grande relevância não apenas para os magistrados brasileiros em geral tendo ele citado pesquisas que atestam que cerca de 80% dos mais de 16 mil juízes do Brasil são favoráveis à matéria mas, também, para a sociedade como um todo, em relação ao que não estão, por óbvio, alheios os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), dada a relevância da democracia institucional para os integrantes da instituição.
A PEC 187 traz uma série de avanços, em nossa ótica, justamente por permitir uma democratização maior da escolha dos dirigentes dos Tribunais de segundo grau. A escolha dos dirigentes institucionais, seja no âmbito do Judiciário ou do Ministério Público, por parte dos próprios membros, de forma direta e democrática, afigura-se fundamental inclusive para conferir uma maior legitimidade às próprias gestões dessas instituições tão relevantes para o Estado de Direito, disse.
Para o procurador, os reflexos dessa participação se refletem nas mais variadas searas, tais como as definições de metas, construção do planejamento estratégico das Cortes, definição e execução dos planos de ação, entre várias outras não menos relevantes questões.
O presidente da ANPT levou ponderações sobre algumas criticas que se costumam ser apresentadas pelos que se posicionam contrariamente à proposta. Segundo ele, há quem alegue que a proposta ensejaria uma politização exagerada do Poder Judiciário. Com todo o respeito a quem se vale dessa linha argumentativa, não consigo vislumbrar nela nenhuma lógica. Primeiramente, observo com grande preocupação esses comentários que tentam fazer com que se venha a abominar a atividade política e tudo que a ela diz respeito, até porque não podemos olvidar que a política é essencial para o efetivo e completo exercício da democracia. Fora disso, resta-nos o totalitarismo, o que seria inaceitável, frisou, esclarecendo ainda que ademais, no caso das escolhas dos dirigentes dos Tribunais, sempre haverá política e necessidade de escolha. A diferença é contar com um colegiado maior nesse processo, formado pelos integrantes da magistratura vinculados àquela Corte específica, ou, eventualmente, e como se dá nos moldes atuais, apenas dos membros do Tribunal em si, no sentido estrito, explicou, finalizando que isso demonstra que o suposto e alegado risco de ´politização´já existe, sendo que, com um colegiado maior participando democraticamente da escolha, todo o processo eleitoral torna-se ainda mais legítimo e transparente.
O procurador apresentou, também, uma série de informações sobre a forma como a questão vem sendo tratada no âmbito do Ministério Público, tanto da União quanto dos Estados, em que, segundo ele informou, a prática democrática, como regra geral, tem sido observada e tem se consolidada já há algum tempo. Azevedo Lima explicou como se dá o processo de escolha dos procuradores-gerais, a partir da formação de listas tríplices, sempre se cobrando, além disso, o respeito à vontade da maioria, por meio da nomeação da pessoa que obtiver o maior número de votos. Relatou, também, a democracia ínsita à escolha dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Conselhos Superiores dos ramos do MP, a exemplo do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) e enfatizou que, como regra, essa democracia é observada não apenas no direito de votar, mas, também, a possibilidade de ser votado, independentemente do grau da carreira, com membros de primeiro grau se candidatando e, em muitos casos, chefiando os ramos do Ministério Público que integram, o que tem ocorrido com frequência.
Ainda durante sua manifestação, o presidente da ANPT destacou que a PEC que trata da eleição direta nos Tribunais se insere em um contexto mais amplo de democratização, tendo aproveitado o ensejo para tratar de proposições legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados com o intuito de restabelecer a capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério Público. Entendemos que, assim como todos os segmentos da sociedade têm a possibilidade de ter representação aqui no parlamento, não há nada que justifique não seja assegurado igual direito aos membros do MP, que não podem ser tratados como cidadãos pela metade, disse.
Audiência pública na Câmara debate PEC que democratiza escolha de dirigentes dos Tribunais
