A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) acompanhou, nesta terça-feira (1º/9), no Plenário da Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.290/2022. A presidenta da entidade, Adriana Augusta de Moura Souza, e o diretor legislativo, Alessandro Santos de Miranda, estiveram presentes durante a votação da proposta, que atualiza os valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho e institui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT).
De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o projeto altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relacionados ao recolhimento de custas processuais e emolumentos. O texto aprovado prevê a atualização anual desses valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), adequando parâmetros previstos na legislação à realidade econômica atual.
A proposta aprovada também institui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho, que ficará subordinado ao TST. Os recursos serão destinados ao financiamento de ações de modernização, ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à manutenção das atividades da Justiça do Trabalho.
Para a presidenta da ANPT, a aprovação representa um avanço para o fortalecimento institucional da Justiça do Trabalho. “Estamos falando de medidas que contribuem para assegurar melhores condições de funcionamento e para o contínuo aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho. Além disso, o Projeto de Lei nº 1.872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), estabelece percentual de 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus como receita do referido FMPU”, afirmou.
De acordo com o diretor legislativo, a proposta integra a atuação permanente da entidade no acompanhamento das matérias legislativas relacionadas ao mundo do trabalho e às instituições responsáveis pela proteção dos direitos sociais. “A ANPT acompanha de forma permanente o Congresso Nacional e mantém diálogo com parlamentares e instituições em torno das matérias que impactam o sistema de Justiça e a proteção social do trabalho. Estar presente nesses espaços faz parte da nossa missão institucional e permite contribuir para debates que têm reflexos diretos na efetividade dos direitos trabalhistas”, destacou.
O PL 1.290/2022 já havia passado pelas comissões da Câmara. Na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), a proposta foi aprovada com substitutivo. Posteriormente, recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em agosto deste ano, a Câmara aprovou requerimento que conferiu regime de urgência à matéria.
Com a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para apreciação do Senado Federal. A ANPT continuará acompanhando a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
