O diretor legislativo da ANPT, Tiago Ranieri de Olivera, acompanhou, diretamente do plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (16/07), a votação e aprovação do texto-base do projeto de Lei (PL) 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A proposta foi aprovada por 264 votos favoráveis, 169 contrários e quatro abstenções e segue, agora, para apreciação do Senado Federal.
Segundo a relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), o fundo vai ajudar nas ações do Ministério Público, melhorando a atuação do órgão, o atendimento à sociedade, inclusive nas ações que visem à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
“A aprovação do texto-base do PL 1872/2025 representa um avanço significativo para o fortalecimento institucional do Ministério Público da União. O Fundo permitirá maior autonomia e eficiência na execução das funções essenciais à Justiça, especialmente na defesa dos direitos sociais e da ordem jurídica”, afirma o diretor da ANPT.
Os recursos do fundo virão de dotações orçamentárias próprias do MP, de doações, contribuições em pecúnia, valores, bens móveis e imóveis. Também compõem as receitas 10% das custas recolhidas no âmbito da Justiça da União de 1º e 2º graus, 10% das multas aplicadas pelos magistrados em processos cíveis, em razão da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e percentual igual dos recursos decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados, além dos encargos que couberem ao MP, recursos provenientes de emendas parlamentares.
*Com informações da Agência Brasil.
