No dia 1º de dezembro, no encerramento do II Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público”, promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em Belém (BA), entidades associativas da Magistratura e do Ministério Público do Brasil e da Argentina, entre elas a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), subscreveram a Carta de Belém.
A Carta sintetiza ideias, valores e princípios, como a importância do combate ao esvaziamento de competência de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, em matéria vinculada à promoção de direitos humanos, notadamente dos direitos humanos sociais, a consolidação dos direitos humanos sociais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a afirmação plena dos direitos humanos sociais, o que antagoniza com perspectivas e posturas reducionistas quanto ao campo de incidência das normas promotoras do trabalho decente, a independência da Magistratura e do Ministério Público como elemento indispensável e uma das principais garantias da democracia e a democracia, justiça, igualdade, inclusão e/ou não discriminação como pilares da dignidade humana.
Leia a íntegra do instrumento.
Carta de Belém: Entidades de classe defendem competência, democracia e independência do MP e da magistratura durante evento promovido pela OEA
