A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para amanhã, 13/11, a apreciação do Projeto de Lei (PL) 6745/06, que altera dispositivos da Lei nº 7347 (Lei de Ação Civil Pública - LACP), de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, além de ampliar o rol de legitimados à instauração do inquérito civil público. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, juntamente com a vice-presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, acompanhou a sessão de hoje, 12/11, ocasião na qual conversaram com diversos deputados, a fim de conseguir apoios para que fosse retirado de pauta o PL, enquanto se busca a construção de um consenso em torno de uma redação considerada mais adequada pelos membros do Ministério Público.
A proposta, de autoria dos deputados João Campos (PSDB-GO) e Vicente Chelotti (PMDB-DF), retira do Ministério Público a autonomia e a exclusividade do inquérito civil público, que deverá ser submetido, segundo a redação atual, à supervisão de um juiz cível. Vale lembrar que, atualmente, o inquérito tramita apenas no âmbito interno do MP, sem controle prévio por parte do Poder Judiciário.
A ANPT já acompanha esse PL há bastante tempo, inclusive tendo apresentado Nota Técnica, manifestando-se formal e expressamente contra a proposição legislativa, a diversos deputados, o que já ensejou a apresentação de voto em separado contrário ao projeto e à aprovação de realização de audiência pública para discutir a matéria de maneira mais aprofundada, a qual ainda não foi realizada.
Foto: Ascom/Conamp
CCJ da Câmara adia apreciação do Projeto de Lei sobre inquérito civil
