A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal debateu na tarde de hoje, 1º/07, propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do limite de idade para aposentadoria compulsória de servidores público. A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Varandas, participou da audiência pública que contou, também, com representantes de outras entidades de classe da magistratura.
Atualmente, a idade para aposentadoria compulsória é de 70 anos e as proposições legislativas que tramitam no Senado elevam essa idade para 75, todas fundamentadas na argumentação do aumento da expectativa de vida ocorrida nas últimas décadas. Realmente, o aumento da expectativa de vida é fato incontestável. Os inegáveis avanços da medicina, a ampliação da urbanização e melhores condições educacionais tornaram a população brasileira mais longeva, ressaltou Daniela Varandas, para logo em seguida afirmar, que a questão deve ser vista também sob outra óptica, pois o aumento da idade da aposentadoria compulsória pode trazer graves prejuízos ao interesse público e às carreiras do Ministério Público e da magistratura.
Entre esses prejuízos, Daniela Varandas destacou que o aumento da idade pode trazer forte tendência à estagnação da jurisprudência dos tribunais brasileiros, que precisa de uma oxigenação na forma de pensar, alternância de ideias diferentes para a evolução das decisões judiciais.
Ela lembrou o possível engessamento das carreiras das duas categorias em virtude da possibilidade de uma longa e desproporcional permanência dos membros do MP e da magistratura nos órgãos de cúpula, visto que, segundo ela, as promoções ficarão ainda mais difíceis para a maior parte dos procuradores e juízes. Posso dizer que no âmbito do Ministério Público do Trabalho a idade média dos procuradores que passam nos concursos é inferior a 30 anos. Isto significa que muitos deles ficarão na carreira por, no mínimo, 30 anos, sem perspectiva alguma de ascensão profissional, visto que o número de cargos nos órgãos de cúpula é reduzido. Há um afunilamento nos níveis mais altos da carreira, disse.
Outro ponto levantado pela procuradora foi que essa falta de perspectiva de ascensão pode gerar desmotivação profissional e isso, além de ser prejudicial ao resultado do trabalho pode causar um fomento às aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição, diante da perspectiva negativa de elevação do nível da carreira. Assim, ao contrário do que se defende, pode acontecer um aumento das despesas com a previdência pública em virtude dessas aposentadorias que poderiam ser evitadas se houvesse promoção na carreira, completou.
As várias PECs que tratam do assunto e tramitam apensadas, estão sob a relatoria do senador José Pimentel (PT/CE), na CCJ do Senado. Entre elas, a PEC 06/2008, de autoria do senador Pedro Simon, a PEC 16/2011, cuja autora é a senadora Ana Amélia, e a PEC 3/2013, do senador Fernando Collor.
CCJ do Senado debate aposentadoria compulsória de servidores públicos com a presença da ANPT
