Na noite de ontem (19), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a regulamentação do teto remuneratório no Brasil. A PEC já havia sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e, agora, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, após ajustes significativos ao longo de sua tramitação, com articulação da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), das demais entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da Anamatra e outros parceiros.
A PEC, que já foi promulgada pelo Congresso Nacional, estabelece que verbas indenizatórias fora do teto somente serão válidas se permitidas em uma futura lei. Enquanto essa lei não for aprovada, os pagamentos continuarão conforme a legislação vigente.
As entidades de classe do Ministério Público e da Magistratura tiveram papel fundamental e decisivo com grande mobilização para garantir ajustes no texto da PEC. Diariamente, a ANPT, por meio do diretor legislativo da entidade, Tiago Ranieri de Oliveira, da presidenta, Adriana Augusta de Moura Souza, e do vice-presidente, Marcelo Crisanto Souto Maior, atuou no parlamento em diversas reuniões com deputados e senadores explicando o quanto a PEC seria prejudicial para as carreiras caso fosse aprovada da maneira original.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
