O diretor de assuntos legislativos da ANPT, Tiago Ranieri de Oliveira, participou na manhã de hoje (23), de reunião na Comissão Especial sobre a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), da Câmara dos Deputados, que visa a revisar a legislação para o setor de portos. Após diversas explanações dos(das) membros da Comissão, inclusive da procuradora do Trabalho, associada da ANPT, Flávia Veiga Bauler, que ressaltou diversos contrapontos ao relatório, foi aprovado o anteprojeto do novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado. O texto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Durante sua manifestação, a procuradora manifestou voto contrário à aprovação do anteprojeto, ressaltando a preocupação com a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras, de normas constitucionais de proteção do trabalho e do princípio da vedação ao retrocesso. Entre as alterações previstas no relatório, que tem como objetivo atualizar a Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), está o fim do monopólio do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) na gestão da mão de obra avulsa, a desnecessidade de negociação coletiva para definir os quantitativos das equipes de trabalho, o fim da exclusividade na contratação a prazo indeterminado, dentre outras.
“O anteprojeto autoriza a criação de uma empresa unicamente para ceder mão de obra avulsa, que concorrerá com o OGMO, além de substituir o regime da exclusividade pela prioridade do avulso para a contratação a prazo indeterminado, porém sem informar os meios de sua efetivação. Reforçamos a posição já consolidada há muitos anos na Orientação n. 1 da Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário do MPT, mas a Emenda proposta foi rejeitada”, ressaltou a procuradora. Ela disse ainda que essa normativa, caso siga adiante, vai retroceder em direitos sociais conquistados há mais de 30 anos e trazer insegurança jurídica. Bauler falou também da necessidade de se ter um amplo debate sobre o texto do anteprojeto, inclusive com a participação da sociedade.
A necessidade de um amplo debate foi levantada pelo deputado Alexandre Duarte Lindenmeyer (PT-RS), que destacou que o projeto precisa ter uma discussão do tamanho de sua complexidade, que é alta, e lida diretamente com a vida e o direito de diversas pessoas. Ele chamou atenção ainda para o fato de que o projeto prima principalmente pela questão da liberdade econômica, a valorização do mercado, “e do meu ponto de vista, em detrimento de algo que deve ser preservado, que é a questão do trabalho, da renda, do emprego, da não concentração de renda”.
“Quem vai pagar a conta do meu ponto de vista vão ser os trabalhadores que vão ter salário, a sua remuneração achatada e muitos vão perder o espaço de trabalho e em nome da concentração de renda do mercado da dita eficiência, mas que não dialoga com o povo que está lá fora”, disse o deputado.
Criada no final de 2023, a comissão especial foi presidida pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
