A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 595/12, que propõe um novo marco regulatório para o setor, inicia nesta semana uma série de debates para ouvir diversos segmentos ligados ao assunto. A primeira das audiências públicas aconteceu na tarde desta terça-feira, (5/3), com representantes de federações e sindicatos de trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, esteve presente durante a audiência, na qual se ouviu a manifestação do coordenador da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT, Maurício Coentro.
O procurador chamou atenção para a ausência no texto da MP dos Portos de menção ao serviço de guarda portuária. Isso pode gerar uma grande dificuldade no controle da entrada e saída de mercadorias no país, alertou. O Brasil, segundo ele, não pode deixar de cumprir o compromisso internacional que prevê a intensificação do controle do fluxo de pessoas e produtos. Coentro também destacou que a falta do devido cadastramento e registro de trabalhadores portuários pode contribuir para o aumento do número de acidentes de trabalho. É fundamental que esses trabalhadores tenham cadastro e registro, como ocorre hoje com os OGMO´s [órgãos gestores da mão de obra], porque podem ser contratadas pessoas que não estão acostumadas a movimentar cargas nos portos e desconhecem normas de segurança, argumentou.
Ele explicou ainda que o MPT não defende nenhuma categoria, mas sim a observância da legislação, inclusive das normas internacionais acerca da matéria das quais o Brasil é signatário. Somos a parte objetiva e isenta. Temos uma coordenadoria com bastantes estudos realizados na área e podemos ajudar no que for preciso, passando informações sobre a vivência nos portos. Estamos aqui para somar e contribuir no que for possível. Para nós do Ministério Público do Trabalho, o diálogo é o item mais importante, esclareceu Maurício de Coentro.
Já o representante da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias, Mário Teixeira, disse que a Medida Provisória é inconstitucional quando permite, sem licitação, a prestação de um serviço público. Prestar serviço público, ou seja, operar carga de terceiros, sem licitação é inconstitucional, conforme o artigo 175 da Constituição Federal, sustentou. Como exemplo negativo da abertura para que terminais privados transportem carga de terceiros, Teixeira citou a cidade de São Francisco, nos Estados Unidos, onde, segundo ele, a iniciativa privada acabou com a movimentação de cargas nos terminais públicos.
Também participaram da audiência pública o vive-presidente do Senado, José Pimentel, o relator e revisor da MP, deputado Manuel Júnior (PMDB/PB), o presidente da Federação Nacional dos Estivadores, Wilton Ferreira Barreto, e o presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Lirio Guterra.
Na quarta-feira, 6/3, outras federações de trabalhadores serão ouvidas. Foram convidados o presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Agenciamento Marítimo, Aquaviário e Operadores Portuários (Fetaport), Francisco José Nogueira,o presidente do Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro, Sérgio Magalhães Giannetto, e o presidente da Intersindical da Orla Portuária do Espírito Santo, José Adilson Pereira.
As audiências públicas serão realizadas no Plenário 6, na Ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
Comissão da MP dos Portos ouve ponderações dos membros do MPT no Congresso Nacional
