Comissão de Direitos Humanos do Senado faz balanço das atividades com a participação da ANPT

Foi realizada na manhã de hoje (12/07) sessão da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, sob a presidência do senador Paulo Paim (PT/RS), oportunidade na qual se fez um balanço das audiências públicas realizadas no primeiro semestre do ano. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou da sessão, tendo ressaltado a relevância das discussões travadas naquela Comissão, bem como a pertinência desses debates com a atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), categoria representada pela ANPT.
Azevedo Lima ressaltou ser uma honra para a entidade poder participar de debates de inegável relevância não apenas para quem atua na seara dos direitos sociais, mas, também, para a sociedade como um todo. “As questões que são rotineiramente debatidas aqui na CDH têm relação umbilical com a atuação dos membros do MPT, os quais combatem de maneira enfática as fraudes trabalhistas em suas mais variadas modalidades, a discriminação nas relações de trabalho, o trabalho infantil, o trabalho escravo, sem descurar da promoção da segurança e da saúde nos ambientes do trabalho, da liberdade sindical, dentre diversas outras matérias que, tomando-se por base apenas este primeiro semestre, já constituíram objeto de debates profundos nesta Comissão por diversos segmentos da sociedade”, enfatizou.

O procurador elogiou a iniciativa da Comissão de, já no início do segundo semestre, promover audiências públicas para tratar de proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional que têm, segundo afirmou o presidente da Associação, “um viés nitidamente precarizante”, tal como se dá com o Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que visa a regularizar a terceirização e se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, além do PL 951/11, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, também conhecido como “simples trabalhista”. Sobre o assunto, o presidente da ANPT foi incisivo ao afirmar que “não se pode permitir que se criem trabalhadores de segunda ou terceira categorias, que, com base no texto do referido projeto, passam a ter seus direitos aviltados com respaldo na própria legislação”, afirmou.

O procurador ainda apresentou sugestão, prontamente aceita pelo senador Paulo Paim, no sentido de se realizar audiência pública para tratar da questão do trabalho infantil, dando ênfase à situação referente à exploração sexual de crianças e adolescentes, reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive por convenção internacional da qual o país é signatário, como uma das piores formas de trabalho infantil. A audiência pública deverá ocorrer em breve, tendo o senador ressaltado a relevância da proposta apresentada pela ANPT, a qual, segundo o senador, não poderia deixar de ser acatada.