Comissão de Finanças da Câmara aprova PLs que reajustam os subsídios

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de hoje (28/11) os substitutivos aos Projetos de Lei (PLs) 7753/2010, e apensados, que reajustam o valor do subsídio do procurador-geral da República e, por conseguinte, dos membros do Ministério Público da União, assim como o PL que se refere aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), PL 7749/2010. A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Varandas, acompanhou a sessão. "O PL do MP foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG). O texto adequa os subsídios aos recursos do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2013, prevendo reajuste total de 15,8% em três anos (5% em 01/2013, 5% em 01/2014 e 5% e 01/2015), nos termos do reajuste concedido pelo Poder Executivo a diversas carreiras do funcionalismo público. Os substitutivos aprovados seguem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas poderão ir direto para o Plenário caso seja aprovada a sua urgência. A ANPT vem acompanhando desde o início a discussão do orçamento no Congresso Nacional tendo inclusive, juntamente com outras entidades associativas, sugerido emendas ao relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual a fim de destinar recursos para contemplar os PL s, de acordo com o valor do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara de R$ 32.147,90 (trinta e dois mil reais, cento e quarenta e sete reais e noventa centavos). No entanto, o relator-geral apresentou voto pela rejeição das emendas, sem que houvesse a defesa de destaques por parlamentares previamente articulados. (IMG> ../aux1/2012/333/anpt16988O4698487.jpg ../aux1/2012/333/anpt16989O11976607.jpg