A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) (PL 8046/10) aprovou nessa quarta-feira, 17/07, o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP). O texto principal havia sido aprovado ontem e a matéria seguirá para votação no Plenário da Casa em agosto. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, acompanhou os trabalhos da comissão.
O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros. A justificativa do substitutivo ao Projeto de Lei 8.046/2010 e dezenas de outros apensados, apresentado pelo relator, foi por evitar perda de direitos. Entre os pontos alterados, aparece a proibição à concessão de tutela antecipada quando a decisão tiver consequências irreversíveis. O parlamentar também manteve a regra vigente para apelação, com o efeito suspensivo da decisão. O texto original previa que, mesmo com a interposição de apelação, a sentença seria executada.
Entre os artigos do novo CPC mantidos pelo relator, está a questão referente a demandas repetitivas, que permite o julgamento de várias ações iguais (contra prestadoras de serviço, por exemplo) de forma simultânea pela Justiça estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o que aceleraria a conclusão de muitos processos.
Destaques
A comissão aprovou quatro destaques. Dois deles, apresentados pelo PMDB, tratam de normas para os tribunais marítimos. Um deles transforma em título executivo judicial os acórdãos proferidos por esses tribunais e o outro prevê a suspensão do processo no caso de acidentes e fatos da navegação que sejam de competência dos tribunais marítimos.
Esses tribunais são órgãos autônomos, auxiliares do Poder Judiciário, mas vinculados ao Comando da Marinha, e têm como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima.
Os deputados também aprovaram um terceiro destaque do PMDB, com o objetivo de deixar claro na proposta que as partes da ação individual serão ouvidas antes que ela seja convertida em ação coletiva. A conversão de ação individual em coletiva é uma das inovações incluídas pela Câmara no novo CPC.
Outro destaque aprovado, apresentado pelo PSC, incluiu no texto a separação judicial em todos os dispositivos que tratem de divórcio, para manter a separação como uma opção ao casal.
Comissão de juristas
O projeto do novo CPC foi elaborado em 2009 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O objetivo da reforma é dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar das ações repetitivas. O projeto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2010 e tramita na comissão especial da Câmara desde agosto de 2011.
Com informações: Agência Câmara
Comissão especial da Câmara aprova texto do novo CPC
