O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da ADI nº 6606 e da Reclamação n°. 88319.
A ANPT informa que o único profissional habilitado a se manifestar em nome da entidade é o advogado Alberto Pavie Ribeiro, que realizou a sustentação pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
