Teve início nesta quinta-feira, 10/12, a reunião da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) do Ministério Público do Trabalho (MPT). O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou da abertura do encontro, que vai até amanhã, 11/12.
Em sua saudação aos participantes, o presidente da ANPT aproveitou para apresentar um panorama da atuação da entidade no Congresso Nacional e atualizar os participantes da reunião sobre os últimos andamentos das proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nesse sentido, ele falou da preocupação com o requerimento de urgência para votação, no Senado, do Projeto de Lei (PL) 432/13, que trata da regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 81, que prevê a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
Na prática, o que esta ocorrendo é a mudança do conceito de trabalho em condições análogas às de escravo, esvaziando esse conceito, onde se retira trabalho em condições degradantes, jornada exaustiva e outras questões. O Brasil, que tem tido uma atuação de vanguarda no combate à escravidão contemporânea, não pode vir a sofrer um retrocesso social como esse, disse.
O procurador falou também sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, especialmente sobre as reuniões com deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), relator da LDO, nos últimos dias. Ele explicou que foram inseridas no texto do projeto diversas questões que não guardam relação com a matéria orçamentária e, na prática, acabam por afrontar direitos dos membros do MP e do Judiciário. Falou, também, que as entidades de classe que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) produziram nota técnica sobre a questão, a qual foi entregue ao deputado e, também, para outros parlamentares, que serviu de base para um destaque supressivo que foi apresentado para votação, mas que ainda não foi apreciado.
Outro assunto levantado por Azevedo Lima diz respeito à questão referente à posse dos aprovados no 19º concurso para procurador do Trabalho. O que se tem buscado no âmbito institucional e em articulação com o Poder Legislativo é garantir a possiblidade de se incluir uma previsão a partir da LDO, com reflexos no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, permitindo novos ingressos no âmbito do Ministério Público da União (MPU), a fim de se garantir que tais ingressos ocorram quando se estiver a tratar de aprovados em concursos cujos editais tenham sido publicados até 31 de agosto de 2015 e correspondam à ampliação das ações de fiscalização, controle, transparência e combate à corrupção, contexto no qual se insere, inquestionavelmente, o ingresso de membros do Ministério Público, destacou.
O presidente da ANPT falou ainda sobre a tramitação do Projeto de Lei (PL) n. 3123/2015, que trata de uma série de questões referentes ao teto remuneratório no serviço público, além de outros temas de interesse para os membros do MPT.
Conap promove reunião nacional com a presença da ANPT
