Congresso Nacional aprova PLs que reajustam subsídios dos membros do MP e da magistratura

O Congresso Nacional aprovou no final da noite dessa quarta-feira, 17/12, o Projeto de Lei (PL) 7918/2014, que trata da revisão do valor dos subsídios do procurador-geral da República e, por conseguinte, dos membros do Ministério Público da União (MPU), e o PL nº 7917/2014, que dispõe sobre os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os projetos, agora, precisam ser sancionados pela presidente da República, Dilma Rousseff, e os valores neles fixados devem começar a valer a partir de janeiro de 2015. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e o vice-presidente da entidade, Ângelo Fabiano Farias da Costa, acompanharam diretamente dos plenários, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, a apreciação, votação e aprovação dos PLs, inclusive com intensificação de contatos e articulações com parlamentares, principalmente na tarde e noite da terça-feira e, em especial, durante todo o dia e a noite da quarta-feira. "De acordo com os projetos, o teto constitucional passa de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015, e não para R$ 35.919,05, conforme previsto originalmente e como vinha sendo aprovado nas comissões da Câmara dos Deputados. A diminuição do valor foi negociada pelo parlamento com o Executivo, tendo sido contactados, também, o procurador-geral da República e o presidente do STF. De acordo com o presidente da ANPT, a reposição dá-se apenas parcialmente, “o que, embora represente aumento não irrisório em relação ao que já estava previsto para janeiro – que só tinha garantia de 5%, e agora quase triplica, chegando a praticamente 15% de reposição –, apresenta-se em patamares inferiores ao que se vinha trabalhando e avançando nos últimos meses, razão pela qual estamos buscando empreender as medidas necessárias para garantir o cumprimento do que havia restado acordado, majorando esse valor tão logo seja possível, sem perder, contudo, o que já se conseguiu garantir”. Ainda nessa quarta-feira, durante as sessões de Plenário, foram aprovadas também as propostas de aumento dos salários dos deputados e senadores, da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado. O subsídio dos parlamentares passará de R$ 26.723,13 para R$ 33.763,00 a partir da próxima legislatura, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo 1659/14, da Mesa Diretora. Em relação aos salários do primeiro escalão do Poder Executivo, o aumento determinado pelo Projeto de Decreto Legislativo 1658/14, da Mesa Diretora, será de R$ R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70 valendo para os subsídios da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado. ( Critérios ) As propostas estabelecem três critérios para basear os reajustes salariais a partir de 2016. São elas a recuperação do poder aquisitivo, o fato de que o salário dos ministros é usado como teto da administração pública e a comparação com subsídios e remunerações de outros integrantes de carreiras de Estado, como diplomatas e dos demais servidores federais. No caso do STF, a proposta original definia que esses critérios passariam a nortear os reajustes a partir de 2019, mas emenda do relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), antecipou esse prazo para 2016. Ele considerou o prazo original “inexplicavelmente distante”, já que as normas têm “inegável relevância”. *Com informações da Agência Câmara (IMG> ../aux1/2014/352/anpt21204O3596716.jpg ../aux1/2014/352/anpt21206O16913135.jpg ../aux1/2014/352/anpt21207O8270273.jpg ../aux1/2014/352/anpt21208O13728486.jpg ../aux1/2014/352/anpt21203O4725210.jpg