Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional do Trabalho Escravo

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 5/06, a Emenda Constitucional nº 81, que altera a redação do art. 243 da Constituição da República, estendendo a possibilidade de expropriação de imóveis rurais ou urbanos a propriedades onde for constatada a exploração de trabalho escravo. O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou da sessão solene, que aconteceu no Plenário do Senado. "Ao discursar na solenidade de promulgação da emenda, o presidente do Senado, Renan Calheiros disse que, um século depois da abolição, o Brasil ainda não pode dizer que está livre desse mal. “De acordo com a OIT, ainda hoje existem pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado em todo o mundo e boa parte desse contingente encontra-se aqui na America Latina. 90% desse total estão na economia privada. Esses dados muito mais nos envergonham sabendo que o trabalho forçado afeta a camada da população mais carente, mais pobre, mais necessitada, mais vulnerável e que mais deveria estar sob a proteção do estado. Entre esses, os mais atingidos são as mulheres, os migrantes menos qualificados, as crianças e os indígenas”, disse Calheiros. Durante a sessão, a atriz Letícia Sabatella leu carta do jornalista Leonardo Sakamoto, assinada também pela diretora-geral do Movimento Humanos Direitos, a atriz Dira Paes, e por todos os integrantes do movimento. No documento, eles classificam a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 81 como uma segunda abolição da escravatura, 126 anos após a assinatura da Lei Áurea. Segundo a carta, toda propriedade deve cumprir sua função social, não podendo ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. “Não é apenas a ausência de liberdade que faz um trabalhador escravo, mas principalmente a de dignidade”, disse Letícia Sabatella. Ainda de acordo com a carta, senadores e deputados que aprovaram a emenda do trabalho escravo serão lembrados pelas futuras gerações “pela coragem de garantir a dignidade do trabalhador brasileiro. Esse sim será um golaço histórico pré-Copa do Mundo”. A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão “na forma da lei” no texto. Uma proposta de regulamentação (PLS 432/2013), que tem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator, aguarda votação. (IMG> ../aux1/2014/156/anpt20263O11358866.jpg