A promulgação da Emenda Constitucional nº 139, decorrente da chamada ‘PEC da Essencialidade’ (PEC 2/2017), marcou a agenda institucional da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) nesta terça-feira (5). A presidenta da entidade, Adriana Augusta de Moura Souza, e o vice-presidente, Marcelo Crisanto Souto Maior, participaram do evento.
A emenda consolida os tribunais de contas como órgãos permanentes e indispensáveis ao controle externo da administração pública, vedando tanto a extinção dessas instituições quanto a criação de novos órgãos com atribuições semelhantes. A cerimônia reuniu autoridades dos três Poderes e representantes de instituições ligadas à fiscalização da gestão pública.
Ao longo da sessão, foi enfatizada a relevância dos tribunais de contas no suporte técnico ao Poder Legislativo, especialmente no acompanhamento e controle dos atos do Executivo. Durante o evento, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, destacou que a medida corrige uma lacuna histórica ao conferir aos tribunais de contas o mesmo patamar de instituições essenciais, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública.
“Trata-se de um marco relevante para o sistema de controle externo no país. A consolidação dos tribunais de contas como instituições essenciais contribui para a estabilidade institucional e para o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização dos recursos públicos”, destacou a presidenta da ANPT.
*Com informações da Agência Senado.
