Em sua manifestação, a diretora da ANPT disse que a entidade acompanha de perto tudo que diz respeito à área trabalhista, tanto no Congresso Nacional quanto nos Tribunais Superiores e na Suprema Corte. Ela ressaltou, também, que a questão da dupla função de motoristas é uma preocupação constante dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), notadamente por suas implicações em questões relacionadas à saúde e à segurança do trabalho.
A procuradora comentou, ainda, que diversos procuradores do Trabalho ajuízam Ações Civis Públicas (ACPs) relacionadas ao tema e que alguns obtiveram êxito em primeira e segunda instância, mas quando o processo vai para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal tem se detido mais ao aspecto remuneratório da discussão, sem que se tenha aprofundado a análise da questão sob a ótica do problema concernente aos reflexos na saúde dos trabalhadores.
AMPLO DEBATE
Os representantes das instituições convidadas levaram à audiência pública suas vivências, opiniões e informações sobre o assunto. O primeiro a falar, o deputado estadual Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, argumentou que o número de acidentes de trânsito cresceu com a supressão do cobrador, em suas palavras, devido à prevalência de um "capricho patronal".
Em seguida, a procuradora regional do Trabalho e associada da ANPT Deborah da Silva Felix falou sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a práticas que desvirtuam as contratações de motoristas e reforçou que o poder público não deve se abster de fiscalizar as concessões do serviço de transporte.
Já a juíza do Trabalho Cléa Maria Carvalho do Couto, vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1), lembrou que pelo menos uma audiência por dia envolvendo o tema da dupla função ocorre na Justiça do Trabalho. Ela lembrou que em determinados países de primeiro mundo a função do cobrador foi extinta, mas o pagamento dos bilhetes é feito através de máquinas, fora dos coletivos.
Representando a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), o secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Cordeiro, garantiu que a Ordem está empenhada em assegurar que a livre iniciativa possa levar seus empreendimentos com liberdade, mas sem deixar de assegurar à classe trabalhadora suas conquistas.
Também foram convidadas a apresentar seus pontos de vista a Associação Fluminense dos Advogados Trabalhadores (Afat), representada pela secretária-geral, Cristina Targino, e a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), na figura de sua presidente, Ana Beatriz Bastos Seraphim. A primeira ressaltou a relevância de se considerarem as realidades diferentes vivenciadas por empregados e empregadores do interior e do município do Rio de Janeiro. Já a presidente da Acat frisou que, quando o motorista precisa lidar com dinheiro e dirigir ao mesmo tempo, coloca em risco toda a sociedade.
Em contrapartida, o consultor jurídico da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Victor Farjalla, argumentou que o motorista que lida com o troco enquanto dirige está, na realidade, cometendo uma infração e merece ser punido. Segundo ele, a instituição da bilhetagem eletrônica é uma comodidade aos usuários de ônibus que, naturalmente, pela evolução social, tem levado à redução do número de cobradores. No entanto, segundo ele, muitos estão sendo capacitados para atuar como motoristas.
A demissão de cobradores é vista com preocupação pelo vice-presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (Sintraturb-Rio), Sebastião José da Silva. Segundo ele, apenas nos últimos 60 dias, 79 cobradores foram demitidos no município do Rio de Janeiro. Ele observou que, na própria categoria, não existe um consenso sobre o tema, uma vez que há motoristas defendendo a legalização da dupla função para receberem adicional no salário, acarretando riscos para sua saúde e colocando em xeque a segurança da sociedade.
A exposição das entidades foi finalizada por César Catão, assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário, que criticou a maneira como o Judiciário Trabalhista lida com o assunto, uma vez que são aplicadas decisões diferentes para casos semelhantes. Assim como a maioria dos expositores, o assessor também se manifestou contrário à dupla função.
* Com informações e fotos: Ascom/TRT-1.
