Diretoria da ANPT discute projeto que trata da regulamentação do trabalho terceirizado

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, acompanhado do vice-presidente, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou, na tarde desta segunda-feira (31/10), de reunião com o deputado Roberto Santiago (PV-SP) para discutir o Projeto de Lei nº 4.330, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes. "A ANPT propôs modificações do texto, tendo por escopo, dentre outras questões, impedir a precarização das relações de trabalho, vedar a terceirização de atividades-fim, retirar a menção aos arts. 593 a 609 do Código Civil, estabelecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços (incluindo tal modalidade de responsabilidade, de maneira expressa, para as questões atinentes ao meio ambiente do trabalho), restringir ao máximo os casos de subcontratação, reconhecer a isonomia de direitos entre terceirizados e empregados diretos, além de declarar a representação sindical pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora, salvo quando se tratar, efetivamente, de categoria diferenciada. Na parte da manhã, outra reunião, realizada na Secretaria Reforma do Judiciário, teve por objetivo discutir possíveis mudanças no PL 4.330 e, assim, trazer contribuições para evitar precarização das relações de trabalho, em especial no que tange à terceirização. Além do presidente e vice-presidente da ANPT, participaram de tal reunião, também, o diretor financeiro da entidade, Maurício Correia de Mello, o Secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira de Campos, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Alberto Bresciani, além dos advogados Marthius Sávio Lobato e Antônio Castro."