Em seu pronunciamento, o presidente da ANPT disse que a sessão vem em um momento oportuno, visto que pouco se tem visto na imprensa ou nos debates sociais algo sobre a relevância de se dar concretude ao que a Constituição destaca há quase três décadas acerca da necessidade de respeito à proteção integral de crianças e adolescentes. Se essa data comemorativa é pouco lembrada, temos, inegavelmente, uma realidade vergonhosamente esquecida, com tantas afrontas aos direitos fundamentais. É lamentável que se busque criminalizar cada vez mais a infância e a adolescência, como se isso fosse a única solução para os problemas de violência, disse.
De acordo com o procurador, o contexto é todo preocupante, pois, além de se buscar criminalizar a infância e a adolescência, observa-se, a todo instante, tentativas de se avançar na supressão de direitos basilares da sociedade, o que, em sua ótica, mostra-se inadmissível num pretenso Estado de Direito. Neste sentido, ele falou também sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e que prevê a autorização do trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos, reduzindo a idade mínima para o trabalho, que atualmente é de 16 anos, como previsto na redação atual da Constituição Federal.
Se, como tem sido dito com propriedade por várias pessoas hoje nesta solenidade, a melhor maneira de homenagear os 25 anos do ECA é barrar a redução, nós destacamos, concordando com essa premissa, ser relevante colocarmos a questão no plural, para que sejamos enfaticamente contrários à redução da maioridade penal, mas também, e também de maneira enfática, contra a redução da idade mínima para o trabalho. Não a ambas as reduções, portanto. Criminaliza-se a criança de um lado, coloca-se para trabalhar mais precocemente do outro e, com isso, intensifica-se o círculo vicioso de miséria, impedindo uma formação mais adequada desses adolescentes, única alternativa para que se lhes permita, lá na frente, ter um futuro com disponibilidade de melhores colocações no mercado de trabalho, ressaltou.Segundo Azevedo Lima, a PEC fere, inclusive, convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que deixa claro que a idade mínima para o trabalho tem que levar em conta a formação escolar completa do adolescente, não podendo se dar, inclusive, em idade inferior aos 15 anos.
Ainda de acordo com o presidente da ANPT, não se pode dar qualquer guarida ao discurso fácil de que seria preferível a criança trabalhar a roubar e matar, como se as suas opções se restringissem a ser explorada ou cometer algum crime, trabalhar ou virar bandido. Em verdade, destacou ele, o que se constata é que a exploração do trabalho infantil acaba por retirar das crianças e dos adolescentes a possibilidade de um futuro com alguma ainda que mínima, muitas vezes dignidade.
Precisamos avançar para dar concretude ao respeito aos direitos fundamentais, respeitando a premissa da proteção das crianças e dos adolescentes. Só assim poderemos avançar para que tenhamos, efetivamente, uma sociedade mais justa, mais livre e mais solidária. Não olvidemos, ademais, que lugar de criança e adolescente é na escola! Não à redução da maioridade penal, não à redução da idade mínima para o trabalho de adolescentes, finalizou o presidente da ANPT.
