A afirmação acima foi dita nessa quarta-feira, 05/10, pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, durante a mobilização em defesa do Ministério Público e da magistratura, realizada na Câmara dos Deputados. Idealizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o evento contou com a presença de centenas de membros de ambas as carreiras, além de parlamentares e representantes de instituições apoiadoras.
Em sua manifestação, Farias da Costa disse que a data de hoje é simbólica por se comemorar 28 anos da Constituição Cidadã. Ressaltou, ainda, que nada mais pertinente de que essa data fosse marcada por um dia de luta e resistência dos membros da magistratura e do Ministério Público contra as investidas do Governo Federal e de parte do Parlamento brasileiro para o enfraquecimento do MP e da magistratura e para as retiradas de direitos sociais constitucionalmente garantidos.
Nesse sentido, o procurador chamou a atenção sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, que atacam diretamente as duas carreiras. De acordo com ele, elas enfraqueceriam as instituições brasileiras como um todo, além também da concretização de direitos fundamentais, como saúde e educação. “São projetos que visam à retirada de direitos fundamentais previstos desde 1988, na Constituição da República. Trata-se de uma tentativa de atacar a atuação do MP e da magistratura não pelos seus erros, mas pelos seus acertos”, informou.
“Nossa atuação tem atingido o poder econômico e o poder politico e isso tem causado grandes desgastes e uma reação desses poderes para que o MP e a magistratura seja enfraquecida”, disse o procurador.
Entre as proposições legislativas citadas nesse contexto estão o Projeto de Lei do Senado 233/2015, que visa, entre outros aspectos, regulamentar o procedimento preparatório, o inquérito civil público e outras medidas de investigação civil a cargo do Ministério Público. “Este PLS é uma tentativa real de se amordaçar o MP brasileiro”, alertou Farias da Costa.
O presidente da ANPT falou também sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 (desvinculação do teto), a PEC 241, “que além de enfraquecer as nossas instituições, também atinge diretamente áreas básicas de garantiras de direitos do povo brasileiro, como educação, saúde e segurança”, o PLP 257, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, além da questão da terceirização, o negociado sobre o legislado e a anunciada reforma trabalhista e da
previdência.
“Queremos nos voltar contra a retirada de direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, lembrou Farias da Costa, ao dizer que o Governo tem apresentado uma pauta de retrocesso sem precedentes. Para o procurador, o governo em nenhum momento pretende discutir uma reforma política e tributaria séria, para que o crescimento econômico volte a acontecer. “Como defensores da ordem jurídica precisamos defender a não retirada de direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, informou.
O presidente da ANPT prestou, ainda, em nome dos membros do Ministério Público do Trabalho, solidariedade aos integrantes da Justiça do Trabalho “pelo 'golpe' sofrido ontem por parte da presidência do Tribunal Superior do Trabalho que implicou na retirada de 32 projetos que visavam o crescimento da justiça do trabalho e o atendimento da população trabalhadora mais carente desse brasil. Coloco a ANPT a disposição de vocês para o que pudermos contribuir”.
Parlamentares
Diversos parlamentares compareceram ao ato, entre eles o coordenador da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). Para o deputado, se o Ministério Público é de fundamental importância, o Judiciário brasileiro vive um protagonismo sem igual. “É o poder moderador. É o depositário das esperanças do povo, Sempre fui e sempre serei parceiro do Judiciário brasileiro e tudo farei para melhorar o conjunto de leis do País. Afinal, os juízes não votam leis, as cumprem”, anunciou.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), por sua vez, lembrou a atuação dos membros das duas carreiras contra a PEC 37/2011, que coíbe investigações pelo Ministério Público que, segundo ele, só não foi aprovada graças a mobilizações realizadas na época. “Isso dá para a gente a noção da importância desta mobilização contra as tentativas de retaliação ao Ministério Público e à Magistratura no cumprimento do seu dever”. Molon também expôs a sua preocupação com o PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade. “O que está por trás disso não é uma reação legítima, eventuais excessos que podem ocorrer em quaisquer instituições. O que move essa reação são os acertos. É exatamente o cumprimento do seu dever pelo Ministério Público e pela Magistratura”, reconheceu.
O deputado Lincoln Portela (PRB-MG) manifestou o seu apoio à manifestação da Frentas e criticou o PLP 257/2016, que estabelece o plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Segundo Portela, o projeto foi mal elaborado e faltou diálogo com o Ministério Público e a Magistratura brasileira. “Vamos continuar a luta por uma causa justa, pela decência, dignidade, por um Ministério Público seguro, por uma Magistratura extremamente lúcida, clara, para que possamos mostrar ao Brasil que ainda tem justiça no País”, defendeu.
Nos Estados
Foram realizados atos públicos em defesa do Poder Judiciário e do Ministério Público em diversos Estados nessa terça-feira, 04/10, em alguns com a participação de integrantes da diretoria da ANPT ou de representantes regionais da entidade. Foram realizadas mobilizações em São Paulo, no Rio Grande do Sul, em Pernambuco, no Ceará, no Pará, em Amazonas, em Alagoas e no Piauí.
Veja as fotos:
Membros do MPT presentes na mobilização em Brassilia
Representantes das entidades da Frentas com o deputado Valtenir Pereira
Diretora de comunicação da ANPT, Milena Costa, deputado Valternir Pereira, presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, e vice-presidente, Ana Cláudia Bandeira Monteiro
Plenário lotado de membros do MP e da magistratura
Membros do MPT
A representante da ANPT em Alagoas, Rosemeire Lobo, participou do ato no Estado
Diretora da ANPT Silvia Silva da Silva, representou a entidade no ato realizado no Pará
Ato no Pará
Representante da ANPT no Rio grande do sul, o procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch participou da mobilização que reuniu mais de 100 pessoas na Escola Superior da Magistratura da Ajuris.
Em São Paulo, a representante da ANPT no Estado, a procuradora do Trabalho Silvana Oliveira, participou do ato promovido no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ato em São Paulo
