A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho participou, nesta quarta-feira (18), de reunião extraordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que reuniu representantes de diversas instituições para discutir estratégias de atuação diante dos desdobramentos do Tema 1389 no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A entidade foi representada pela diretora de Relações Institucionais, Juliana de Oliveira Gois.
A pauta central do encontro foi a análise dos impactos do Tema 1389 sobre o enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo e a definição de possíveis encaminhamentos institucionais por parte da Conatrae. No contexto da discussão, foram abordadas questões como a pejotização e a responsabilização em casos de trabalho em condições análogas à escravidão, especialmente diante de seus reflexos sobre a competência da Justiça do Trabalho e a atuação dos órgãos de proteção ao trabalho.
Durante o encontro, Juliana Gois chamou atenção para os riscos concretos que o debate pode trazer ao combate às fraudes nas relações de trabalho, destacando que práticas como a pejotização e outras formas de dissimulação contratual podem funcionar como mecanismos de ocultação de situações de exploração, inclusive aquelas que configuram trabalho em condições análogas à escravidão. Ressaltou, ainda, que eventuais restrições à competência da Justiça do Trabalho comprometem a capacidade institucional de identificação dessas fraudes, uma vez que é esse ramo do Judiciário que detém os instrumentos adequados para analisar a realidade das relações laborais.
A diretora da associação também mencionou decisão recente do ministro Gilmar Mendes, na Reclamação Constitucional 86.571/GO, já transitada em julgado, que reconheceu a possibilidade de prosseguimento de ações trabalhistas em situações de ausência absoluta de documentação ou formalização contratual. Para a diretora, o entendimento reforça que a informalidade não pode ser utilizada como barreira ao acesso à Justiça do Trabalho.
Juliana Gois destacou, ainda, que o tema será aprofundado no XXIX Congresso Nacional de Procuradores e Procuradoras do Trabalho, que será realizado pela ANPT em abril, em São Paulo, como forma de ampliar o debate técnico e institucional sobre a matéria.
Ao final, a representante da ANPT enfatizou que a controvérsia vai além da definição de competência entre ramos do Judiciário, envolvendo diretamente a efetividade do sistema de proteção ao trabalho digno no país. Nesse contexto, destacou o papel estratégico da Conatrae na construção de respostas institucionais ao tema e reiterou a disposição da ANPT para atuar de forma articulada no enfrentamento das questões debatidas.
