Emenda à PEC do trabalho escravo é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 19/03, a emenda de redação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo. A PEC permite a expropriação de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo. A matéria retorna agora ao Plenário do Senado para ser submetida a votação em primeiro turno. "A aprovação aconteceu em uma reversão de expectativas, tendo o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) mudado seu parecer e, em vez de rejeitar, na linha de manifestação anterior, resolveu acolher - como emenda de redação - a emenda de Plenário à PEC. A emenda acrescenta a expressão ""definido em lei"" logo após a menção à exploração do trabalho escravo. O senador Aloysio mudou seu entendimento após concluir que a inclusão do termo não atinge a ""substância"" da PEC 57A/1999. De qualquer modo, manteve sua convicção de que o acréscimo do ""definido em lei"" não vai ajudar a explicitar nada além do que já consta da proposta. A emenda de Plenário resgata trecho do substitutivo à PEC aprovado pela Câmara dos Deputados. O objetivo de inserir a expressão na proposta é o de vincular a classificação de exploração de trabalho escravo à existência de um comando legal expresso. Com isso, a interpretação do conceito não ficaria “ao arbítrio da fiscalização”. * Fonte: Agência Senado"