A nota foi elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat). No documento, as entidades se manifestam contrariamente à edição de um decreto que, a pretexto de regulamentar disposições legais, visa à instituição do Prêmio Nacional Trabalhista e do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, bem como à revisão e à consolidação de 31 (trinta e um) decretos precedentes.
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