A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), divulgou Nota Pública nessa quarta-feira (4), contra a alteração do § 11 do art. 37, conforme proposto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, apresentada pelo Executivo para promover cortes de gastos.
De acordo com as entidades, ao disciplinar o pagamento de verbas indenizatórias a membros do Judiciário e do Ministério Público – e a servidores do Legislativo, de Tribunais de Contas, de governos estaduais e de prefeituras municipais, entre outros –, o dispositivo viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, da autonomia institucional e do pacto federativo, cláusulas pétreas da Constituição.
As carreiras da Magistratura e do Ministério Público possuem regime jurídico próprio e reserva de iniciativa sobre a legislação relativa à sua própria disciplina remuneratória – prerrogativa que assegura aos ocupantes dos cargos públicos a independência e a autonomia necessárias ao pleno exercício de suas funções. Se aprovado da forma como está, o texto terá o efeito inverso do desejado, pois estimulará aposentadorias, criando gastos com o pagamento de inativos e com a contratação de novos quadros.
A nota foi formatada durante reunião da Frentas, com as associações convidadas, realizada na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), sob a coordenação do presidente da entidade, Frederico Mendes Junior.
Também nessa quarta-feira, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgaram nota conjunta sobre a PEC 45, na qual reforçam que as soluções a serem encontradas para o país precisam ser conduzidas com responsabilidade e equilíbrio. As instituições demonstram suas preocupações com a proposta, especialmente “com os impactos incalculáveis que os seus termos apresentam para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira”.
“A forma como está posta a proposta não apenas esvazia o trabalho de construção e aprimoramento dos projetos debatidos no Congresso Nacional sobre os salários do funcionalismo público em geral ao longo dos anos, mas, também, impõe ao Estado brasileiro um aumento vegetativo da dívida pública e uma sobrecarga previdenciária capaz de inverter totalmente o seu sistema de financiamento, a exigir novas e futuras reformas ainda mais drásticas, pois tal qual a magistratura brasileira, quase 40% dos membros do Ministério Público dos Estados e da União já possuem direito adquirido à aposentadoria voluntárias por idade e tempo de contribuição”, aponta trecho do documento.
Clique aqui e leia a nota pública da Frentas.
Clique aqui e leia a nota conjunta.
