Entidades representativas do Ministério Público Brasileiro reúnem-se em Brasília

Foi realizada na manhã de hoje (7/03) reunião com entidades representativas de todo o Ministério Público Brasileiro (da União e dos Estados). Durante a reunião, da qual participou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), representada por seu presidente, Sebastião Vieira Caixeta, e pelo vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, foram discutidas propostas legislativas de interesse do Ministério Público em tramitação no Congresso Nacional, entre elas o Projeto de Lei (PL) 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos. "Durante a reunião, o presidente da ANPT ressaltou a preocupação da entidade em relação à possibilidade de o PL vir a ser aprovado no Senado da forma como está redigido atualmente (redação oriunda da Câmara dos Deputados), em que não há especificação de onde estaria inserido o Ministério Público (MP), haja vista terem sido previstos 03 fundos, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), sem que tenha sido ressaltada expressamente a presença do MP em nenhum de tais fundos. Outros temas que envolvem interesses comuns das entidades participantes da reunião foram discutidos durante o encontro, a exemplo da PEC 75/2011, que prevê, dentre outras penalidades, possibilidade de perda do cargo de membros do MP por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Proposta dá nova redação aos artigos 128 e 130-A da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo CNMP, órgão administrativo de controle externo. Na prática, a aprovação de tal proposta acabaria com a garantia constitucional da vitaliciedade, segundo a qual promotores e procuradores só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado. As entidades já agendaram, para os próximos dias, visitas a diversos parlamentares, visando dar continuidade às interlocuções que já vêm sendo mantidas em defesa dos interesses dos membros de todo o Ministério Público. Além do presidente e do vice-presidente da ANPT, participaram da reunião, também, os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Júnior, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antônio Marcos Dezan. Estiveram presentes, ainda, o procurador-geral de Justiça do Estados do Mato Grosso, Marcelo Ferra, o diretor de assuntos jurídicos da ANMPM, Mario Sergio Marques Soares, e o procurador de Justiça em Minas Gerais Mauro Flávio Brandão."