Em audiência pública realizada nesta quinta-feira, 1º/06, pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora, a vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, reafirmou a posição contrária da entidade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17, que trata da reforma trabalhista. Ela falou ainda sobre diversos pontos do projeto que causam grandes preocupações aos membros do Ministério Público do Trabalho.
De acordo com a procuradora, o projeto começou a sua tramitação na Câmara dos Deputados com sete artigos e se transformou “em um monstro de 117 artigos, interferindo em mais de 200 dispositivos da lei trabalhista”. Essas mudanças vão desde intervalo para descanso a impedimento de acesso à justiça e enfraquecimento de sistema sindical.
Nesse sentido, Ana Monteiro ressaltou a necessidade de debater amplamente a reforma trabalhista no Senado Federal, já que isso não ocorreu de forma efetiva na Câmara dos Deputados. “São mudanças tão profundas que não podem ser trazidas aqui por acordos ou articulações dentro das casas legislativas, sem que isso passe pela efetiva discussão na sociedade. Quero destacar que diante dessa perspectiva de tramitação açodada aqui também no Senado, essa casa que é a revisora, é importante que se exerçam essa atribuição, essa missão, de rever isso que veio da Câmara e para que aqui, realmente, esse projeto seja objeto de discussão”, solicitou.
NOTA DO FIDS
A vice-presidente da ANPT ressaltou em seu pronunciamento que na última terça-feira, 30/05, integrantes do Fórum Interinstitucional em Defesa do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), do qual a ANPT é secretaria executiva, participaram de um seminário na Procuradoria Geral do Trabalho que resultou em uma nota pública contra a reforma trabalhista, mas com ênfase especial na questão do direito coletivo que está sendo atingido por ela. O documento traz, principalmente, a necessidade de se ampliar o debate sobre o assunto. (Clique aqui para conferir a nota pública).
Com relação ao projeto em si, a procuradora destacou alguns pontos que causam preocupação especial aos integrantes do FIDS, como a questão do trabalho autônomo – a proposta do PLC prevê que o trabalhador contratado como autônomo, ainda que ele trabalhe com exclusividade e não eventualidade para o mesmo empregador, ele não será reconhecido como empregado na forma do artigo 3º na forma da CLT. “Isso é a completa negação do direito do trabalho e, para mim, representa muito o espírito dessa reforma que é realmente retirar direitos do trabalhador e conferir às empresas a chamada segurança jurídica que eu ouvi em tantos debates aqui que, na verdade, é se eximir das responsabilidades básicas do contrato de trabalho”, informou.
Ela falou também da questão de se admitir institutos como o contrato intermitente, “que é absurdamente nefasto e perverso”, porque consiste em remunerar o trabalhador apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, ou seja, ele pode ser chamado para trabalhar ou não e, se o for, só receberá por aquelas horas trabalhadas. “Nesse ponto se verifica com muita clareza que, certamente, o trabalhador que atuar em jornada intermitente jamais se aposentará, nunca vai conseguir ter 25 anos de contribuição para poder requerer uma aposentadoria”, disse.
Vale ressaltar que o relatório do PLC 38 foi lido esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. A previsão é que a votação ocorra já na próxima semana.
