O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Helder Amorim, participou nessa quarta-feira (23) da instalação da Subcomissão Permanente sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho, da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Entre os objetivos do grupo está o de acompanhar, debater, propor soluções legislativas e outras providências para aumentar a proteção ao trabalhador no que diz respeito à segurança no trabalho.
Durante a reunião de instalação, o vice-presidente da ANPT falou sobre o projeto do governo de promover ampla alteração das Normas Regulamentadoras (NRs) que regulam as medidas de saúde e segurança no trabalho. Para o procurador, essa flexibilização não condiz com o compromisso internacional assumido pelo Brasil quando ratificou a convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Nesta convenção, o país se compromete a instituir uma política nacional de saúde e segurança do trabalho ouvindo trabalhadores, empregadores e representantes do governo. “Essa discussão deve ser feita de forma técnica, acima de tudo, e responsável, que tenha como fator principal a vida humana. Há uma contradição profunda nas justificativas alegadas para as constantes alterações propostas para as NRs, que protegem os trabalhadores, pois enquanto o governo pretende reduzir em R$ 69 bilhões o custo do trabalho nos próximos dez anos, os acidentes de trabalho custaram à previdência social R$ 79 bilhões somente no período de 2012 a 2018”, alertou.
Helder Amorim chamou a atenção ainda para dados importantes relacionados a acidentes de trabalho no Brasil. Segundo ele, "estamos diante de um impasse entre os valores humanos fundamentais que a nossa Constituição alberga e a tentativa de precificação não apenas do trabalho, mas do próprio ser humano trabalhador”, disse.
