A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, participou nesta terça-feira, 08/11, da reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A pauta principal da reunião foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Na reunião, os participantes discutiram propostas de ações conjuntas contra a PEC. Nesse sentido, foi deliberada a divulgação de nota técnica com dados sobre os reflexos da proposta no país. As associações estão mobilizadas e preocupadas com os efeitos decorrentes da possível aprovação do projeto, atualmente em tramitação no Senado Federal.
Sobre a PEC – A proposta do novo regime fiscal, de iniciativa do Executivo, foi enviada em junho deste ano ao Congresso e aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro. A medida foi planejada pelo atual governo e limita o aumento das despesas federais à inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No Senado, a PEC aguarda votação de relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
